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LEI Nº 6.755, DE 28 DE AGOSTO DE 2001

Cria a Casa de Passagem “Cel. PM. Manoel Nunes de Araújo”, órgão no qual está centralizado o controle de entrada e saída de presos no Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa de Passagem “Cel. PM. Manoel Nunes de Araújo”, órgão que centralizará o controle de entrada e saída de presos no Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

Art. 2º A Casa de Passagem manterá plantão diário de atendimento, com recebimento de presos no horário compreendido entre 08h00min e 18h00min horas.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, quando da recepção de presos para entrada no Sistema Carcerário:

I - identificar e cadastrar o preso, com anotação de todos os seus sinais característicos;

II - efetuar sua avaliação psicológica;

III - classificar o preso quanto à sua periculosidade, de acordo com os antecedentes penais verificados, com avaliação psicológica prevista no inciso anterior;

IV - avaliar as condições básicas do estado de saúde do preso, inclusive DST/AIDS e identificação de lesões, se houver;

V - determinar o estabelecimento prisional onde o preso cumprirá a ordem de prisão, de acordo com a avaliação efetuada nos incisos II e III;

VI - verificar se há outras incidências penais para instrução do cadastro do preso;

VII - verificar se há outras ordens de prisão decretadas ao preso.

Parágrafo único. Os presos em caráter provisório ou preventivo, sem condenação penal, serão encaminhados para estabelecimentos adequados à sua periculosidade, observando-se, porém, sempre que possível, a sua prisão em estabelecimento localizado no município onde o preso mantém domicílio, inclusive com seu encaminhamento para o interior do Estado, se for o caso.

Art. 4º O preso, quando for determinada a sua soltura, seja por ordem escrita de autoridade competente, seja pelo cumprimento de pena determinada em sentença condenatória, será encaminhado à Casa de Passagem para as providências seguintes:

I - exame completo de seu estado de saúde mental;

II - verificar se há outras incidências penais;

III - certificar-se quanto à existência de outra ordem de prisão decretada que exija a sua permanência no sistema;

IV - fornecer a documentação necessária ao egresso para exercício da sua cidadania, consistindo de cédula de identificação civil, carteira profissional de trabalho e certificado de capacitação profissional.

§ 1º O certificado de capacitação profissional será expedido de acordo com as informações prestadas pelo estabelecimento prisional onde se encontrava o preso, atestando seu aprendizado profissional, o ofício por ele desempenhado, o tempo e seu aproveitamento técnico.

§ 2º A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS intermediará junto aos órgãos competentes para a emissão das carteiras de identidade civil e profissional do trabalho.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar as instalações físicas do prédio anexo à Casa de Detenção da Grande Vitória - CADEV para funcionamento da Casa de Passagem.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de agosto de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/08/2001