LEI Nº 683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes anulações, parciais ou totais, de verbas do orçamento vigente, num total de Cr$ 16.273.250,00 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros):

Tabela nº 5 – DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

8094 – 506 – Publicações, serviços de impressão e de encadernação .......... 90.000,00

Tabela nº 6 – MINISTÉRIO PÚBLICO

8014 – 504 – Assinatura de jornais e revistas .................................................. 2.000,00

Tabela nº 7 – DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES

8073 – 401 – Artigos de expediente, etc. ............................................................ 300,00

Tabela nº 11 – DEPARTAMENTO ESTDUAL DE SAÚDE

8404 – 505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ................................... 9.000,00

531 – Despesas bancárias ............................................................................. 1.800,00

534 – Armazenagens ..................................................................................... 1.200,00

507 – Reparos, adaptações, conservação de bens móveis ........................ 18.000,00

Tabela nº 25 – ASSISTÊNCIA POLICIAL

8242 – 308 – Equipamento policial e de bombeiro ..................................... 70.000,00

8243 – 405 – Produtos químicos, farmacêuticos, etc. .................................. 7.000,00

407 – Material de limpeza e desinfecção ................................................... 19.000,00

Tabela nº 33 – PENITENCIÁRIA DO ESTADO

8242 – 304 – Maquinismo, motores, etc. ................................................... 10.000,00

306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios, etc. .................................... 20.000,00

8243 – 406 – Uniformes, vestuários, etc. .................................................. 11.000,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. .............................................. 3.000,00

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento .......................................... 1.200,00

Tabela nº 37 – ASSESSORIA TÉCNICO CONSULTIVA

8072 – 306 – Móveis em geral, máquinas e utensílios, etc. .................... 16.000,00

305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções ...................................... 4.000,00

Tabela . 39 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO

8072 – 305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções ............................ 600,00

8073 – 406 – Uniformes, vestuários, etc. .................................................. 1.600,00

8074 – 501 – Aluguel de máquinas ......................................................... 15.000,00

Tabela nº 58 – FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO

8313 – 401 – Artigos de expediente ........................................................ 12.000,00

405 – Produtos químicos, farmacêuticos, odontológicos, etc. .................. 1.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. ................................................................ 450,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. .............................................. 500,00

Tabela nº 40 – DIVISÃO DA DESPESA

8093 – 401 – Material de expediente, desenho, ensino, etc. .................. 13.000,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. .............................................. 200,00

8094 – 507 – Reparos, adaptações, consertos, etc. ............................... 1.500,00

Tabela nº 41 – TESOURARIA GERAL DO ESTADO

8092 – 306 – Móveis em geral, máquinas, etc. ......................................... 300,00

8093 – 407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. ................................ 100,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ................. 3.000,00

Tabela nº 42 – DIVISÃO DA RECEITA

ADMINISTRAÇÃO

8102 – 306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios, etc. ................... 22.000,00

Tabela nº 43 – RECEBEDORIAS E COLETORIAS

ARRECADAÇÃO

8111 – 216 – Percentagens e quotas partes .................................. 1.000.000,00

Tabela nº 44 –RECEBEDORIAS E COLETORIAS

FISCALIZAÇÃO

8124 – 508 – Passagens, transportes, etc. ......................................... 30.000,00

8124 – 535 – Luz, energia e telefones .................................................. 2.000,00

Tabela nº 45 – PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

8133 – 401 – Artigos de expediente, etc. ................................................ 800,00

407 – Material de limpeza e desinfecção ................................................ 900,00

8134 – 507 – Reparos adaptações e conservação de bens móveis ....... 600,00

Tabela nº 48 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

8924 – 522 – Indenizações e restituições ........................................... 84.400,00

105 – Pessoal adido e em disponibilidade .......................................... 82.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Tabela nº 51 – GABINETE DO SECRETÁRIO E DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

8042 – 305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções ...................... 2.000,00

Tabela nº 53 – ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO E PRÉ-PRIMÁRIO

8332 – 305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções ................... 10.000,00

Tabela nº 54 – DIVISÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO E PROFISSIONAL

8331 – 213 – Gratificação por concursos, provas ou ensino ............. 55.600,00

Tabela nº 56 – COLÉGIO ESTADUAL “MUNIZ FREIRE”

8332 – 305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções .................... 5.000,00

Tabela nº 57 – ESCOLA NORMAL “PEDRO II”

8333 – 405 – Uniformes, vestuários, etc. .............................................. 300,00

8334 – 507 – Reparos, adaptações, conservação de bens móveis ........ 3.000,00

Tabela nº 58 – FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO

8312 – 305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções ........................ 4.000,00

Tabela nº 59 – ESCOLA DE BELAS ARTES DO ESPÍRITO SANTO

8312 – 304 – Maquinismos, motores, etc. ........................................... 20.000,00

305 – Livros, revistas, etc. ...................................................................... 5.000,00

306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios, etc. .............................. 15.000,00

307 – Material de ensino, quadro, instrumentos, etc. .......................... 20.000,00

8313 – 401 – Artigos de expediente .................................................... 15.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. ............................................................. 500,00

Tabela nº 60 – ESCOLA POLITÉCNICA DO ESPÍRITO SANTO

8313 – 401 – Artigos de expediente, etc. ............................................. 5.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. ......................................................... 2.000,00

410 – Material elétrico, telefônico, etc. .............................................. 10.000,00

8314 – 507 – Reparos, adaptações, conservação de bens móveis ...... 3.000,00

Tabela nº 61 – DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISAS PEDAGÓGICAS

8372 – 305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções ...................... 9.000,00

401 – Artigos de expediente .................................................................. 8.000,00

Tabela nº 62 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

8391 – 215 – Outras gratificações previstas em lei ............................. 55.000,00

8392 – 304 – Maquinismos, motores, etc. ............................................. 2.500,00

Tabela nº 63 – SERVIÇO DE CINENA, RÁDIO E TEATRO EDUCATIVOS

8342 – 304 – Maquinismos, motores, etc. ........................................... 59.000,00

305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções .................................. 2.400,00

8343 – 401 – Artigos de expediente ................................................... 19.500,00

8344 – 507 – Reparos, adaptações, conservação de bens móveis ..... 5.000,00

508 – Passagens, transportes, etc. ...................................................... 2.500,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Tabela nº 67 – DIVISÃO DE OBRAS

8092 – 309 – Prosseguimento das obras do edifício para repartições públicas ... 2.500.000,00

309 – II – Prosseguimento da construção de centrais elétricas ............................ 9.000.000,00

Tabela nº 73 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

8824 – 541 – III – Obras de alargamento da plataforma da ponte “Florentino Avidos, em Colatina ..... 3.000.000,00

Art. 2º - Com os recursos financeiros resultantes das anulações descritas no anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 11.691.603,00 (onze milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e três cruzeiros) e um crédito especial de Cr$ 4.366.647,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar será aplicado em reforço às dotações orçamentárias abaixo indicadas.

Tabela nº 5 – DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

8092 – 306 – Móveis em geral ....................................................................... 4.100,00

8093 – 401 – Artigos de expediente ............................................................. 45.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. .................................................... 40.000,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. .................................................. 3.000,00

8094 – 551 – Recuperação de bens móveis .................................................. 5.100,00

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ............................................. 7.000,00

Tabela nº 6 – MINISTÉRIO PÚBLICO

8012 – 305 – Livros, revistas, etc. .................................................................... 300,00

306 – 306 – Móveis em geral ...................................................................... 32.480,00

8013 – 401 – Artigos de expediente .............................................................. 3.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ..................................................... 5.000,00

407 – Material de limpeza, etc. ........................................................................ 130,00

Tabela nº 7 – DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES

8073 – 406 – Uniformes, vestuários, etc. ....................................................... 300,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Tabela nº 8 – GABINETE E SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

8042 – 304 – Maquinismos, motores, aparelhos, etc. .............................. 10.000,00

305 – Livros, revistas para bibliotecas e coleções ........................................ 300,00

306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios ....................................... 100.000,00

307 – Material de ensino, educação, etc. .................................................. 1.000,00

8043 – 401 – Artigos de expediente ........................................................ 45.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ............................................... 50.000,00

407 – Material de limpeza, etc. .................................................................. 3.000,00

8044 – 508 – Passagens, transportes, etc. ............................................. 80.000,00

530 – Mordomia do Palácio Anchieta ........................................................ 8.000,00

536 – Eventuais ..................................................................................... 100.000,00

513 – Auxílios .......................................................................................... 20.000,00

Tabela nº 9 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA

8073 – 401 – Artigos de expediente ....................................................... 55.000,00

Tabela nº 10 – SERVIÇO JURÍDICO

8072 – 305 – Livros, revistas para biblioteca e coleções .......................... 200,00

8073 – 401 – Artigos de expediente ......................................................... 900,00

407 – Material de limpeza e desinfecção ................................................. 100,00

DEPARTAMENTO ESTDUAL DE SAÚDE

Tabela nº 11 – DIREÇÃO

8404 – 509 – Transportes de encomendas, cargas e animais ............ 18.000,00

506 – Publicações, serviços de impressão, etc. .................................. 12.000,00

Tabela nº 18 – SERVIÇOS DISTRITAIS

8493 – 405 – Produtos químicos, farmacêuticos, etc. ......................... 68.000,00

502 – Aluguel ou arrendamento de imóveis .......................................... 1.200,00

Tabela nº 19 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL

8414 – 517 – Para a execução do acordo com os municípios no

desenvolvimento do Serviço de Assistência Médico-Social ............................... 124.663,00

Tabela nº 21 – AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

8484 – 517 – IV – Execução do acordo com o Serviço Nacional do Câncer ..... 100.000,00

517 – VI – Desenvolvimento da Engenharia Sanitária ..................................... 1.000.000,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Tabela nº 23 – GABINETE DO SECRETÁRIO E DIVISÃO DO INTERIOR E JUSTIÇA

8042 – 306 – Móveis em geral .................................................................... 22.100,00

8043 – 401 – Artigos de expediente ........................................................... 12.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. .................................................. 15.000,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. ............................................... 1.200,00

8044 – 507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ........... 1.200,00

518 – Diligências, investigações, etc. ........................................................ 12.000,00

536 – Eventuais .......................................................................................... 20.000,00

Tabela nº 24 – CHEFATURA DE POLÍCIA

8202 – 306 – Móveis em geral .................................................................. 10.000,00

8203 – 401 – Artigos de expediente .......................................................... 31.500,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ................................................. 25.000,00

8204 – 507 – Reparos, adaptações, etc. .................................................. 20.000,00

508 – Passagens, transportes de pessoal, etc. ........................................ 40.000,00

518 – Diligências, investigações, etc. ....................................................... 30.000,00

Tabela nº 25 – ASSISTÊNCIA POLICIAL

8241 – 219 – Substituições ........................................................................ 1.200,00

8242 – 306 – Móveis em geral ................................................................. 25.000,00

401 – Artigos de expediente .................................................................... 15.000,00

408 – Gêneros de alimentação de presos ............................................. 700.000,00

Tabela nº 26 – INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E TÉCNICA POLICIAL

8273 – 401 – Artigos de expediente .......................................................... 4.300,00

Tabela nº 27 – GABINETE MÉDICO LEGAL

8272 – 306 – Móveis em geral ............................................................... 100.000,00

8273 – 401 – Artigos de expediente .......................................................... 1.000,00

Tabela nº 28 – INSPETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO

8262 – 401 – Artigos de expediente ........................................................... 2.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. .............................................................. 15.000,00

Tabela nº 29 – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

8602 – 304 – Maquinismo, motores, etc. ............................................... 152.000,00

306 – Móveis em geral ............................................................................. 30.000,00

401 – Artigos de expediente .................................................................... 35.000,00

404 – Matérias primas e produtos manufaturados ............................... 630.000,00

407 – Material de limpeza ........................................................................ 2.500,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ............ 110.000,00

Tabela nº 32 – JUNTA COMERCIAL

8073 – 401 – Artigos de expediente ..................................................... 1.300,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. ............................................................... 50,00

Tabela nº 33 – PENITENCIÁRIA DO ESTADO

8243 – 401 – Artigos de expediente .................................................... 2.300,00

402 – Combustíveis e sobressalentes ................................................. 5.000,00

403 – Forragens e outros alimentos para animais ............................... 1.000,00

404 – Matérias primas e produtos manufaturados, etc. ..................... 10.000,00

405 – Produtos químicos, etc. .............................................................. 3.000,00

408 – Gêneros de alimentação ......................................................... 60.000,00

8244 – 507 – Reparos, adaptações, conservação de bens móveis .... 9.000,00

Tabela nº 34 – POLÍCIA MILITAR

8211 – 217 – Ajuda de custo ............................................................. 30.000,00

8212 – 306 – Móveis em geral ....................................................... 442.800,00

307 – Material de ensino, bandeiras, insígnias ............................... 75.370,00

304 – Maquinismos, motores, etc. .................................................. 75.270,00

8213 – 406 – Uniformes, vestuários, calçados, etc. ....................... 80.000,00

508 – Passagens, transportes de pessoal, etc. ............................. 10.000,00

554 – Despesas de capturas .......................................................... 20.000,00

Tabela nº 31 – INSTITUTO DE MARUÍPE

8292 – 306 – Móveis em geral, utensílios, etc. .............................. 64.340,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Tabela nº 38 – GABINETE DO SECRETÁRIO E SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

8042 – 306 – Móveis em geral .................................................................... 68.000,00

8043 – 401 – Artigos de expediente ........................................................... 19.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. ................................................................. 3.200,00

407 – Material de limpeza e desinfecção .................................................... 1.192,00

508 – Passagens, transportes, etc. ........................................................... 15.000,00

536 – Eventuais ......................................................................................... 10.000,00

Tabela nº 39 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO

8072 – 306 – Móveis em geral .................................................................. 37.000,00

8073 – 401 – Artigos de expediente ......................................................... 31.800,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. ............................................... 750,00

Tabela nº 58 – FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO

8313 – 401 – Artigos de expediente ........................................................ 12.000,00

405 – Produtos químicos, farmacêuticos, odontológicos, etc. .................. 1.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. ................................................................ 450,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. .............................................. 500,00

Tabela nº 42 – DIVISÃO DA RECEITA

ADMINISTRAÇÃO

8103 – 406 – Uniformes, vestuários, etc. ................................................... 200,00

409 – Estampilhas, placas e sobreplacas, etc. ..................................... 45.000,00

506 – Publicações, serviço de impressão, etc. ....................................... 3.000,00

507 – Reparos, adaptações, etc. .......................................................... 10.000,00

Tabela nº 43 – RECEBEDORIAS E COLETORIAS

ARRECADAÇÃO

8113 – 401 – Artigos de expediente ..................................................... 66.000,00

Tabela nº 44 – RECEBEDORIAS E COLETORIAS

FISCALIZAÇÃO

8121 – 218 – Diárias ............................................................................. 23.000,00

Tabela nº 45 – PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

8132 – 305 – Livros, revistas, etc. .............................................................. 500,00

Tabela nº 46 – PROCURADORIA FISCAL, NO RIO

8132 – 306 – Móveis em geral .................................................................... 700,00

Tabela nº 48 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

8994 – 534 – Armazenagens ................................................................. 1.000.000,00

535 – Luz, energia e telefones ................................................................... 289.100,00

536 – Eventuais .......................................................................................... 350.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Tabela nº 51 – GABINETE DO SECRETÁRIO E DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

8042 – 306 – Móveis em geral .................................................................... 5.000,00

8043 – 401 – Artigos de expediente ............................................................ 3.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. ................................................................. 2.600,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. ............................................... 1.400,00

Tabela nº 53 – ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO E PRÉ-PRIMÁRIO

8332 – 306 – Móveis em geral ................................................................. 783.000,00

307 – Material de ensino, educação, etc. ................................................ 117.000,00

8333 – 401 – Artigos de expediente ......................................................... 116.500,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc. .............................................. 29.200,00

Tabela nº 56 – COLÉGIO ESTADUAL “MUNIZ FREIRE”

8332 – 306 – Móveis em geral ..................................................................... 7.800,00

8333 – 401 – Artigos de expediente ............................................................. 3.000,00

Tabela nº 58 – FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO

8312 – 306 – Móveis em geral .................................................................. 16.300,00

Tabela nº 60 – ESCOLA POLITÉCNICA DO ESPÍRITO SANTO

8312 – 306 – Móveis em geral ............................................................... 197.000,00

Tabela nº 63 – SERVIÇO DE CINENA, RÁDIO E TEATRO EDUCATIVOS

8344 – 502 – Aluguel de imóveis ............................................................. 36.000,00

Tabela nº 62 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

8392 – 307 – Material de ensino, educação, etc. ................................... 20.000,00

8393 – 401 – Artigos de expediente ......................................................... 5.000,00

407 – Material de limpeza, desinfecção ....................................................... 500,00

8394 – 513 – Auxílios ........................................................................... 160.000,00

Tabela nº 65 – AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

8384 – 513 – VII – Matrículas em estabelecimentos secundários ......... 40.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Tabela nº 67 – DIVISÃO DE OBRAS

8832 – 309 – B – Construção de grupos escolares e jardins de infância ..... 1.552.000,00

8873 – 402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ........................................... 150.000,00

507 – Reparos, adaptações, etc. ..................................................................... 100.000,00

509 – Transportes de encomendas, cargas, etc. ............................................... 50.000,00

536 – Eventuais ................................................................................................. 33.280,00

543 – Conservação de imóveis ....................................................................... 800.000,00

Tabela nº 68 – DIVISÃO DE GEOGRAFIA, GEOLOGIA E MINERALOGIA

8074 – 540 – Serviços, fotógrafos, astronômicos e cartógrafos ..................... 402.000,00

Tabela nº 71 – ESTRADA DE FERRO ITAPEMIRIM

8613 – 402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ......................................... 135.000,00

8614 – 509 – Transportes de encomendas, etc. ............................................. 10.000,00

514 – Contribuições .......................................................................................... 5.000,00

520 – Previdência Social ................................................................................. 41.720,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO

Tabela nº 74 – GABINETE DO SECRETÁRIO E DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

8043 – 401 – Artigos de expediente .................................................................. 3.000,00

Tabela nº 75 – DIVISÃO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO

8553 – 401 – Artigos de expediente .................................................................. 5.800,00

407 – Material de limpeza e desinfecção ............................................................. 150,00

Tabela nº 76 – DIVISÃO DO FOMENTO

8553 – 401 – Artigos de expediente .................................................................. 1.500,00

Art. 2º - O crédito especial será destinado ao pagamento das seguintes despesas:

1)    – despesas com a confecção de 750.000 apólices do plano de valorização econômica e de

publicidade do lançamento do empréstimo; comissão sobre a venda de títulos, confecção de impressos, etc .................................................. 1.222.280,00

2) – despesas com as obras iniciais e equipamentos da oficina mecânica da Polícia Militar, conf. proc. E.66.513 ................................................ 600.000,00

3) – honorários do perito desempatador na questão de limites do Estado de Minas Gerais – parte que toca ao Espírito Santo ............................ 125.000,00

4) – aquisição de 6 aparelhos fichet para sorteios de prêmios de apólices de plano de valorização econômica ....................................................... 89.000,00

5) – aquisição de 100 metralhadoras para a Polícia Militar – proc. E.65.118 ........................................................................................................... 154.500,00

6) – professores contratados da Faculdade de Odontologia no ano, conf. proc. E.61.737 ...................................................................................... 198.053,00

7) – folha de honorários dos médicos horistas de Departamento Estadual de Saúde, conf. proc. E.67.031 ............................................................ 493.950,00

8) – aquisição de um fogão para a Santa Casa de Vitória .......................................................................................................................................... 64.434,00

9) – celebração do Natal dos Pobres, que será distribuída equitativamente por intermédio da

L.B.A., onde houver e pelas Prefeituras Municipais, nas cidades onde existir essa Organização ............................................................................ 500.000,00

10) – aquisição de um barco de fabricação estrangeira, para uso da guarnição capixaba, representante do Brasil nas Olimpíadas de Helsinque ........................ 41.256,00

11) – aquisição de latões para o transporte de leite de Cachoeiro de Itapemirim para Vitória proc. E. 64.027 ......................................................... 55.896,00

12) – diferença de vencimentos de Robinson Leão Castelo, em virtude da nulidade do decreto que o aposentou no cargo de assistente jurídico, processo E. 66.185 ........... 71.359,50

13) – aquisição de câmara frigorífica para cadáveres, na Chefatura de Polícia proc. E.62.784 .............................................................................. 150.000,00

14) – aluguel de uma loja depósito de material do Departamento da Imprensa Oficial de agosto a dezembro, à razão de Cr$ 3.000,00 mensais, proc. E.65.035 ........................ 15.000,00

15) – filmagens em Barra de São Francisco, quando da visita do Senhor Governador em setembro, proc. E. 59.426 ............................................ 42.000,00

16) – gratificação dos membros da Junta de Recursos Fiscais de fevereiro a dezembro – proc. E. 62.487 ............................................................. 66.800,00

17) – feitura de um tablado no stadium “Governador Bley” 559,50 m2 a Cr$ 100,00, conf. proc. E.66.774 .............................................................. 55.950,00

18) – aluguel da sala em que funciona o serviço de rádio, teatro e cinema educativos, de janeiro a dezembro de 1951 – proc. E.65.668 .............. 48.000,00

19) – aluguel do prédio onde funciona a Escola de Belas Artes de maio de 1951 a dezembro de 1952 Cr$ 3.500,00 .............................................. 70.000,00

20) – contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários referentes ao exercício de 1951 ........................................ 26.470,00

21) – funções gratificadas de várias secções do Departamento de Imprensa Oficial, criadas pela Lei nº 600, de 1951 ........................................... 48.400,00

22) – aluguel da sala onde funciona a Junta de Recursos Fiscais, meses de outubro e dezembro ............................................................................ 6.000,00

23) – móveis e utensílios para a instalação da Junta de Recursos Fiscais, proc. E. 64.595 ..................................................................................... 18.200,00

24) – serviços de remodelação da cidade de Guarapari executados pela ETUC às expensas do Estado ................................................................ 24.400,00

25) – serviços extraordinários na Divisão do Interior e Justiça .................................................................................................................................. 15.000,00

26) – serviços extraordinários na Procuradoria Geral do Estado ................................................................................................................................. 2.688,40

27) – matrículas de alunos no Colégio Conde de Linhares, no exercício de 1951 – processo n. E. 63.796 .............................................................. 47.160,00

28) – representação aos XI Jogos Universitários Brasileiros ..................................................................................................................................... 15.000,00

29) – Despesas da Escola Politécnica do Espírito Santo com aulas ministradas por professores da Escola Normal de Engenharia – processo E. 65.979 ................................. 20.000,00

30) – diárias de funcionários do Departamento do Serviço Público – processo E. 63.874 ....................................................................................... 8.000,00

31) – aluguel do prédio em que funciona o Juizado de Menores e o Cartório Eleitoral nos meses de agosto a dezembro ..................................... 20.500,00

32) – bolsa de estudo concedida à pianista Carmen Vitis Adnet, no corrente ano, de acordo com a Lei nº 443, de 11/01/1951............................. 50.000,00

33) – passagens fornecidas pela E.F.C. do Brasil em dezembro de 1950, conforme processo SVOP – 51.5740 .................................................... 1.350,10

Art. 3º - A vigência do crédito especial poderá ser dilatada ao exercício de 1953.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

HERMES CURRY CARNEIRO

RAFAEL GRISI

ENRICO RUSCHI

ALBERTO DE OLIVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/52.

Republicada no D.O. de 31/12/52 por ter vindo com incorreção.