Descrição: brasao

LEI Nº 6.839, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

Altera a Lei nº 6.184, de 29 de março de 2000.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.184, de 29 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Durante a realização de concurso público com o objetivo de ingresso nos quadros das Polícias Militar e Civil, bem como do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a submissão do candidato a uma avaliação psicossomática”.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.184, de 29 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A avaliação psicossomática somente poderá ser realizada por psicólogo clínico, devendo ficar o relatório e as conclusões do psicólogo em arquivo específico das corporações para o tratamento de futuras ocorrências”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 25 de outubro de 2001.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/10/2001