LEI Nº 684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos disponíveis, provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 2.889.851,60 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e um cruzeiros e sessenta centavos).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado no pagamento de diversas despesas de exercícios anteriores, constantes da relação anexa ao ofício de B 14/348, de 6 de dezembro de 1952, da Contadoria Geral do Estado, protocolado na Secretaria da Assembléia sob o nº 808/52.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/52.