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LEI Nº 6.850, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001

Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia fixa incluam nas faturas de cobranças, informações detalhadas referentes a cada ligação realizada pelo consumidor e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa do Estado do Espírito Santo obrigadas a individualizar cada ligação local, interurbana ou internacional realizadas pelo consumidor, a seu pedido, fazendo constar na fatura de cobrança as seguintes informações:

I - data da ligação;

II - horário da ligação;

III - duração da ligação;

IV - telefone chamado;

V - valor devido.

§ 1º Entende-se por ligações locais, aquelas denominadas genericamente por “pulsos” pelas empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa.

§ 2º As empresas concessionárias, também ficam obrigadas a informar a quantidade de “pulsos” efetuados no mês de cobrança e a quantidade acumulada dos últimos doze meses.

Art. 2º As empresas concessionárias, terão 60 (sessenta) dias para se adequarem a presente Lei.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Estadual fiscalizar as concessionárias e impor as seguintes penas, no caso de não cumprimento da presente Lei:

I - advertência;

II - multa diária de 500 (quinhentos) VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual do Estado do Espírito Santo, até que a empresa passe a cumprir a Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/11/2001