LEI Nº 69, DE 28 DE ABRIL DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica anulada a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) da dotação 8872/20 do orçamento vigente, tabela 57.

Art. 2º - Fica aberto, com o recurso da anulação parcial verificada no artigo anterior, um crédito especial da mesma importância para ocorrer as despesas com a representação do Estado na Exposição Internacional de Indústria e Comércio de Petrópolis, a ser instalada no Hotel Quitandinha.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 28 de abril de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NAPOLEÃO FONTENELE DA SILVEIRA

ALFREDO CABRAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de abril de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/04/48.