LEI Nº 692, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir na cidade de São Mateus, por intermédio da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, seis modestas casas, tipo popular, destinadas à residência dos elementos componentes do destacamento policial (sargentos, cabos e soldados) daquela cidade.

Art. 2º - Para a execução da obra em apreço poderá o Governo, com observância das formalidades que o caso exige, dispor da quantia de Cr$ 240.000,00, o que equivale dizer, na base de Cr$ 40.000,00 por casa.

Art. 3º - Fica fixado o aluguel mensal de Cr$ 150,00, Cr$ 110,00 e Cr$ 70,00, respectivamente, para sargentos, cabos e soldados, cujo pagamento será efetuado segundo as recomendações que, nesse sentido, forem baixadas pela Secretaria do Interior e Justiça.

Art. 4º - O Poder Executivo fará consignar, no Orçamento para 1954, a verba acima mencionada, necessária à execução da presente lei.

Art. 5º - O aluguel a que se refere o artigo 3º será destinado às despesas decorrentes de consertos e limpeza indispensáveis à conservação das precitadas casas.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 22 de dezembro de 1952.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 30 de dezembro de 1952.

NUNO SANTOS NEVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1954.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/01/53.