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LEI Nº 6.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 7.524, de 06 de outubro de 2003)

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a FUMSOFT - MG e INSOFT - CE.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º· da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação, nos ternos do inciso XVI, do art. 56, da Constituição Estadual, fica autorizado a firmar convênios onerosos com as Fundações, FUNSOFT- Sociedade Mineira de Software, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, com endereço na Av. Barão Homem de Melo, 329, CEP: 30460-090, BH-MG, e INSOFT - Instituto de Software do Ceará, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com o objetivo de promover capacitação da população educacional para a melhoria das condições sociais e educacionais do Estado, com o desenvolvimento dos recursos da tecnologia da informação, voltados para a área da educação, no ensino fundamental e médio.

Parágrafo único. O desenvolvimento dos recursos tecnológicos educacionais dos programas a serem desenvolvidos, terão as seguintes finalidades:

I - incentivar e promover o aprendizado dinâmico entre os educandos, possibilitando a absorção do aprendizado pretendido, em tempo real, com eficácia, ofertando quantidade de informações capazes de determinar a qualidade dinâmica do indivíduo em condições competitivas com os demais segmentos sociais;

II - proporcionar ao educando condições adequadas de entendimento da nova realidade de informação, proporcionando, efetivamente, a integração das unidades educacionais entre si, de maneira contínua, efetiva e em tempo real, de forma ampla e eficiente;

III - proporcionar a integração das turmas do mesmo grau, série e disciplina uma das outras, com oferta de iguais possibilidades técnicas e de aproveitamento de informação proporcionada;

IV - proporcionar a integração entre as salas dos professores, preservando as características individualizadas de cada uma, dando-lhes apoio pedagógico e permitindo o uso eficaz dos recursos tecnológicos disponíveis e a socialização das experiências de cada segmento;

V - dotar as escolas do ensino fundamental e médio de recursos e mecanismos automáticos de recolhimento e sistematização das atividades e experiências, atualizado anualmente, e com alimentação contínua e permanente;

VI - possibilitar, com meios técnicos, que as aulas sejam ministradas interativamente, de maneira efetiva, contínua e em tempo real, através de um centro de conhecimento específico, operando de maneira a eliminar possíveis dúvidas e vivências que possam ser amparadas por esclarecimentos e respostas pertinentes e imediatas, com vistas a adequar-se ao interesse pedagógico, socializando todas as turmas vinculadas à aula ministrada;

VII - promover, de modo especial, o gerenciamento efetivo das unidades escolares em todos os seus processos e disciplinas, promovendo a efetiva melhoria da gestão educacional e da produtividade, e concomitantemente, permitindo a descentralização administrativa e o monitoramento dos resultados e metas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação e toda a comunidade de aprendizagem e de dos demais segmentos envolvidos.

Art. 2º Os convênios a serem firmados, tem como objetivos primordiais a serem atingidos:

I - orientar os educandos para a aprendizagem significativa, com recursos lúdicos e visando a melhoria dos índices de evasão escolar e repetência, e da qualidade do ensino fundamental e médio;

II - proporcionar aos estudantes do ensino fundamental e médio o acesso à tecnologia como meio de aplicar os conhecimentos obtidos com a informação na solução dos problemas autênticos e escolares, aumentando a habilidade do homem para melhorar a qualidade de vida;

III - determinar os fundamentos do pensamento científico e tecnológico, baseados em uma consciência social;

IV - explicitar as conexões entre Leis científicas e princípios e suas aplicações tecnológicas em benefício da sociedade;

V - orientar e reorientar os estudantes da rede de ensino fundamental e médio na aquisição de reconhecimento sobre conceitos tecnológicos e científicos básicos, através da identificação de problemas e da busca de soluções efetivas;

VI - manipular a problemática do ensino como meio de desenvolvimento da capacidade de compreender a ciência e a tecnologia e desenvolver e estimular permanentemente a criatividade dos estudantes do ensino fundamental e médio;

VII - desenvolver a autoconfiança dos estudantes do ensino fundamental e médio, propiciando-lhes maior capacidade de solucionar problemas, de maneira construtiva, e encorajar-lhes o pensamento independente, o protagonismo, a autonomia, a curiosidade e a motivação para o trabalho em ambientes desafiadores de aprendizagem;

VIII - desenvolver nos alunos do ensino fundamental e médio a capacidade e a habilidade de desenvolver trabalhos em equipe, desenvolvendo princípios de cooperação, socialização e comunicação, de modo que adquiram, efetivamente, habilidades para o aperfeiçoamento da comunicação através do compartilhamento de informações e conhecimentos entre uns e outros;

IX - viabilizar, com relação aos professores, a criação de ambientes de aprendizagem interdisciplinares, facilitando a preparação e a realização das aulas ministradas, com qualidade didática, atraentes e participativas, vislumbrando lições práticas da vida real, de maneira sempre integrada com o ambiente social em que esteja inserida a comunidade envolvida;

X - promover efetivamente a troca contínua de conhecimentos e experiências de professor para professor e entre professores e alunos, e facilitar a vivência dos professores com ambiente de trabalho educativo organizado para construção do conhecimento em rede de comunicação;

XI - automatizar, no âmbito da direção das escolas do ensino fundamental e médio e da Secretaria de Estado da Educação, todos os processos administrativos, com segurança e efetiva melhoria da qualidade das informações e do processo decisório administrativo;

XII - otimizar o controle do planejamento e a execução das metas definidas pela Secretaria de Estado da Educação, consolidando a unificação integrada do corpo administrativo educacional, permitindo a efetiva integração e reciprocidade entre as diferentes unidades escolares do âmbito da comunidade de ensino público fundamental e médio;

XIII - melhorar, efetivamente a qualidade dos serviços fins e de meio vinculados à Secretaria de Estado da Educação, que são prestados ao cidadão, fazendo com que alunos e pais ou responsáveis tenham efetivo acesso à vida escolar do aluno por meio da internet e demais recursos da comunicação eletrônica informatizada;

XIV - permitir à Secretaria de Estado da Educação a descentralização das ações administrativas e pedagógicas, garantindo concomitantemente o controle absoluto e efetivo, bem como o acompanhamento dessas ações de forma ordenada e centralizada, no âmbito da rede estadual de ensino.

Art. 3º Em cumprimento às disposições constitucionais contidas nos arts. 205 a 214, da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação é direito de todos os cidadãos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho, ministrando o ensino com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola com o desenvolvimento da tecnologia inerente e, sobretudo, com a garantia do padrão de qualidade, proporcionar aos educandos condições reais de competitividade para acesso aos níveis superiores de ensino e no mercado de trabalho.

Art. 4º A avaliação da efetividade do desenvolvimento e aproveitamento dos serviços conveniados serão da responsabilidade dos respectivos responsáveis pelas unidades de ensino, que responderão perante o Secretário de Estado da Educação, sendo este, responsável por todas as atividades da referida Secretaria de Estado, perante os órgãos de controle da gestão pública.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias que poderão ser suplementadas se necessário for.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 17 de dezembro de 2001.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/2001