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LEI Nº 6.936, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera a Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual e abre crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003 e suas alterações, na Secretaria de Estado da Fazenda, a Unidade Orçamentária 22.205 - Loteria do Estado do Espírito Santo - LOTERES, dos Programas “Implementação da Loteria do Estado do Espírito Santo” e “Programa de Apoio Administrativo” e das suas respectivas Ações e Metas, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), visando à inclusão no Orçamento vigente da Loteria do Estado do Espírito Santo - LOTERES - das Ações, conforme Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes do acréscimo de receita indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  19/12/2001

 

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