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LEI Nº 6.976, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

Inclui, no Plano Rodoviário Estadual o trecho que liga a entrada do bairro Mucuri a Novo Brasil (Av. Santa Luzia), no Município de Cariacica, para fins de pavimentação.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a entrada do bairro Mucuri a Novo Brasil (Av. Santa Luzia), no Município de Cariacica, para fins de pavimentação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/2001