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LEI Nº 6.977, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

Cria o Certificado de Responsabilidade Social - RS - para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Certificado de Responsabilidade Social - RS - a ser conferido às empresas que publicarem, anualmente, o seu Balanço Social.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Balanço Social a publicação, em órgão da imprensa, de documento que apresente os seus resultados sociais.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, as empresas deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Espírito Santo o seu Balanço Social, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte.

§ 1º O Balanço Social enviado à Assembléia Legislativa será submetido às comissões permanentes para análise e parecer.

§ 2º O Plenário da Assembléia Legislativa, em sessão especial designada pela Mesa Diretora, votará os Balanços Sociais.

Art. 4º A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo tornará pública a relação das empresas que obtiverem aprovação do Balanço Social, outorgando-lhes o Certificado de Responsabilidade Social - RS.

§ 1º O Certificado de Responsabilidade Social - RS, de que trata o “caput” deste artigo será entregue em Sessão Solene, designada pela Mesa Diretora, do Poder Legislativo Estadual.

§ 2º Dentre as empresas certificadas, a Assembléia Legislativa elegerá os 05 (cinco) projetos mais destacados, aos quais agraciará com o troféu Destaque Responsabilidade Social - Destaque RS.

§ 3º Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha e entrega do troféu Destaque Responsabilidade Social - Destaque - RS, os Parlamentares observarão e escolherão dentre as empresas que preencherem e/ou realizarem o maior número de quesitos descritos abaixo:

I - Impostos - taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;

II - Folha de pagamento bruta - valor total da folha de pagamento, incluídos os encargos sociais;

III - Alimentação - restaurante, tíquete-refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados;

IV - Saúde - plano de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva, programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;

V - Educação - treinamento, programas de estágios, reembolso de educação, bolsas de estudos, creches, assinaturas de revistas, gastos com biblioteca e outros gastos com educação e treinamento de empregados ou seus familiares;

VI - Aposentadoria - planos especiais de previdência privada tais como fundações previdenciárias, complementações de aposentadoria e outros benefícios aos aposentados;

VII - Outros benefícios - seguros, empréstimos, gastos com atividades recreativas, transportes e outros benefícios oferecidos aos empregados;

VIII - Contribuições para a sociedade - investimentos na comunidade nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas e outros gastos sociais na comunidade, sem fins lucrativos;

IX - Investimentos em meio-ambiente - reflorestamento, despoluição, gastos com introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem à conservação e melhoria do meio-ambiente;

X - Número de empregados - número de empregados registrados no último dia do período, número de empregados deficientes físicos, número de empregados com mais de 60 anos;

XI - Número de admissões - admissões efetuadas durante o período, especificando o número de homens e mulheres.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/2001