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LEI Nº 6.979, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

Cria proteção à fauna aquática e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na construção e manutenção das usinas hidrelétricas existentes no Estado do Espírito Santo, deverão ser observadas normas técnicas de proteção nas turbinas e demais aparelhagens, com objetivo de evitar a destruição da fauna aquática.

Parágrafo único. Estende-se a proteção contida no “caput” deste artigo, à exploração petrolífera que ocorrer em regiões situadas dentro da faixa litorânea de nosso Estado. (Dispositivo revogado pela lei n° 8248, de 10 de janeiro de 2006)

Art. 2º O Conselho Estadual do Meio Ambiente adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 1º.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/2001