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LEI Nº 6.980, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 2.239, de 15 de setembro de 1966, e suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 1º do art. 3º, da Lei nº 2.239, de 15 de setembro de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.514, de 07 de julho de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. ......................................................................................................

 

§ 1º O terreno objeto da doação feita pelo Poder Executivo, destinar-se-á à construção de unidades habitacionais em favor, preferencialmente, dos associados da Caixa Beneficente da Polícia Militar, podendo, em caso de haver unidades habitacionais disponíveis, ser extensiva aos demais Servidores Públicos Estaduais e Municipais.

 

§ ..........................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

 

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

 

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/2001