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LEI Nº 6.981, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas da Rede Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as escolas públicas estaduais obrigadas a realizar testes vocacionais em seus alunos, matriculados na 8ª série do ensino fundamental.

§ 1º Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos e obrigatórios para todos os alunos da rede pública estadual de ensino fundamental.

§ 2º Os testes serão programados e realizados por equipes técnicas especializadas nessa área da psicologia aplicada.

Art. 2º As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos desses testes vocacionais serão de responsabilidade dos órgãos públicos competentes da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/2001