LEI Nº 6.983, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Versa sobre a distribuição de cartilha contendo noções básicas sobre economia e orçamento familiar, aos estudantes da Rede de Ensino Público Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir cartilha aos estudantes das escolas da Rede de Ensino Público Estadual, que contenha noções básicas de economia e orçamento familiar.

Art. 2º A cartilha terá conteúdo único e circulará em todo o Estado do Espírito Santo, devendo ser ilustrada com linguagem fácil e acessível ao entendimento da faixa etária dos alunos contemplados.

Parágrafo único. A distribuição realizar-se-á no primeiro semestre de cada ano, sendo dirigida aos alunos que cursarem o ensino fundamental.

Art. 3º A cartilha criada por esta Lei, poderá ser financiada por pessoas jurídicas e físicas, estando o Estado do Espírito Santo autorizado a destinar apoio técnico e financeiro.

Art. 4º Fica permitida a reserva de espaço para propaganda das empresas que financiarem a cartilha, em conformidade com valor doado por cada apoiador.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/2001.