LEI Nº 6.985, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o Programa Alimentação com Saúde, nos hospitais públicos do Estado do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social – SETAS, autorizado a criar o Programa Alimentação com Saúde, nos hospitais públicos do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. O Programa Alimentação com Saúde consiste na distribuição de alimentos preparados e leite aos cidadãos que se encontrarem à espera ou acompanhado pacientes nos hospitais públicos do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado de Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/2001.