LEI Nº 6.990, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Obriga as empresas que comercializam alimentos prontos e já embalados, destinados ao consumo imediato, a informar o horário do empacotamento.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas que comercializam alimentos prontos e já embalados, destinados ao consumo imediato, obrigadas a informar nas etiquetas de suas embalagens, além da data, o horário em que foi realizado seu empacotamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/2001.