LEI Nº 6.991, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Cria o Certificado Estadual de Segurança e Medicina no Trabalho.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Certificado Estadual de Segurança e Medicina no Trabalho, a ser conferido às empresas que apresentarem relatório anual com os índices de avaliação e controle dos riscos de acidente e doença do trabalho, conforme as Normas Reguladoras - NR de Segurança e Saúde do Trabalho.

Art. 2º Para efeito desta Lei, as empresas interessadas deverão encaminhar à Assembléia Legislativa, dossiê contendo os registros das atividades e programas desenvolvidos na área de segurança e medicina no trabalho.

Parágrafo único. O dossiê deverá ser subscrito por profissionais da saúde e da segurança do trabalho, registrados no MTb.

Art. 3º A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, tornará pública a relação de empresas que apresentarem o relatório de segurança e medicina do trabalho, outorgando-lhes o certificado.

Parágrafo único. Para realizar as análises dos relatórios, a Assembléia Legislativa, sempre que achar necessário, poderá solicitar informações à Delegacia Regional do Trabalho – DRT.

Art. 4º O Certificado Estadual de Medicina e Segurança no Trabalho será entregue em Sessão Solene.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado de Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/2001.