LEI Nº 6.992, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Inclui o café na merenda escolar e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o café na merenda escolar das unidades escolares da rede estadual de ensino.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Agricultura, em conjunto com os demais órgãos públicos vinculados à atividade cafeeira, promoverão maior publicidade ao café capixaba, apontando as qualidades das diversas variedades produzidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/2001.