LEI Nº 6.994, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança nos Bancos 24 horas localizados no território do Estado do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As agências dos Bancos 24 horas localizadas no território do Estado do Espírito Santo manterão, obrigatoriamente, os seguintes itens mínimos de segurança:

I - câmeras em circuito fechado;

II - vidros indevassáveis;

III - telefone para acesso à segurança.

Parágrafo único. As câmeras previstas no Inciso I deverão possibilitar a identificação de pessoas localizadas dentro e fora das agências.

Art. 2º As agências dos Bancos 24 horas deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º O não-atendimento do disposto no “caput” deste artigo, implicará na suspensão temporária da atividade, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

§ 2º A autorização de funcionamento será definitivamente suspensa se as agências de Bancos 24 horas não estiverem adequadas após o prazo estipulado no § 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/2001.