LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO IMPOSTO

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente ou sujeitar à incidência do imposto estadual.

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

§ 1º O imposto incide também sobre:

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao consumo ou artigo permanente do estabelecimento;

I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - A entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais;

IV - a entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria, oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou a ativo fixo;

V - a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

§ 2º Para efeito de exigência do imposto devido por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; e

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na Lei Complementar aplicável.

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

XII - da entrada no território deste Estado, procedente de outra Unidade da Federação de:

a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto;

b) petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização; e

c) mercadoria destinada à comercialização sem destinatário certo;

XIII - da entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria, oriunda de outro Estado, ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou a ativo fixo; e

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, ou no Distrito Federal, e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

XV - da entrega das mercadorias ou bens importados do exterior, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro, devendo ser exigida a apresentação do comprovante do pagamento do imposto pelo responsável pela liberação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

XVI - da realização de operações e de prestações iniciadas em outra unidade da Federação, que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.446, de 01 de dezembro de 2015)

§ 1º Na hipótese do Inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 2º Na hipótese do Inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Aplica-se o disposto no Inciso I, ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 4º Considera-se saída do estabelecimento:

I - a mercadoria ou bem que nele tenham entrado desacompanhado de documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo ou ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada;

II - a mercadoria constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades;

III - do importador ou do adquirente, neste Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos de repartição aduaneira ou depositária, com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido;

IV - do depositante em território espírito-santense, a mercadoria depositada em armazém geral neste Estado:

a) entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que a remeteu para depósito;

b) no momento em que for transmitida a sua propriedade, se a mesma não transitar pelo estabelecimento;

V - a mercadoria ou bem, em trânsito, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea.

§ 5º O disposto no Inciso IV do parágrafo anterior aplica-se também em relação aos depósitos fechados do próprio contribuinte, localizados neste Estado.

§ 6º Para os efeitos do Inciso III do parágrafo anterior, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador ou adquirente, desde que situado no território deste Estado.

§ 7º A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

§ 8º Na hipótese do inciso XVI do caput deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual aplicável nas operações ou prestações destinadas a este Estado. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.446, de 01 de dezembro de 2015)

§ 9º O recolhimento a que se refere o § 8º deverá ser realizado pelo remetente ou prestador de conformidade com o disposto no art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16.4.2015. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.446, de 01 de dezembro de 2015)

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e industrializados semi-elaborados ou serviços;

II - operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)

III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em Lei Complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma Lei Complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

XI - saídas de mercadorias com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

XII - saídas de mercadorias dos estabelecimentos referidos nos Incisos X e XI, em retorno ao estabelecimento depositante.

XIII - operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação feitas por qualquer meio, aos templos de qualquer culto, conforme dispuser o regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.559, de 14 de novembro de 2003)

XIV - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o Inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa; e

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

XV - entrada de mercadorias importadas do exterior para depósito em estabelecimento exclusivamente prestador de serviços de armazém geral situado neste Estado, e sua posterior saída para destinatário localizado em outra unidade da Federação, observado o disposto no § 2º. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.698, de 11 de julho de 2017)

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: (Parágrafo único transformado em §1° pela Lei n° 10.698, de 11 de julho de 2017)

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa; (Redação dada pela Lei n° 10.698, de 11 de julho de 2017)

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (Redação dada pela Lei n° 10.698, de 11 de julho de 2017)

§ 2º O disposto no inciso XV do caput aplica-se apenas aos casos em que: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.698, de 11 de julho de 2017)

I - as mercadorias sejam desembaraçadas neste Estado; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.698, de 11 de julho de 2017)

II - o período de armazenagem não ultrapasse o prazo estabelecido no Regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.698, de 11 de julho de 2017)

CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS

Art. 5º As isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados nos termos do que deliberarem os Estados e o Distrito Federal, reunidos para esse fim, na forma prevista na alínea “g” do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal.

§ 1º Os benefícios referidos neste artigo serão regulamentados por Lei.

§ 1º Para efeito de ratificação e publicação dos convênios celebrados na forma do “caput” deste artigo, serão observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975. (Redação dada pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

§ 1º Os benefícios referidos neste artigo serão internalizados na legislação por lei específica deste Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

§ 1º  Os benefícios referidos neste artigo serão internalizados na legislação por lei específica deste Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante inclusão do ato Confaz no Anexo III desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado à sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 11.044, de 4 de outubro de 2019)

§ 1º-A A fruição dos benefícios internalizados na forma do § 1º fica condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá observar, para fins de vigência, aquela contida no respectivo ato. (Dispositivo inserido pela Lei nº 11.044, de 4 de outubro de 2019)

§ 1º-B Os Convênios que prorrogarem benefícios já concedidos na legislação tributária do Estado ficarão prorrogados a partir da regulamentação por ato do Poder Executivo, independentemente de inclusão no Anexo III desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.149, de 10 de julho de 2020)

§ 2º Quando a isenção, o incentivo ou o benefício fiscal dependerem de requisito a ser preenchido posteriormente, e este não for satisfeito, o imposto será considerado devido no momento da ocorrência da operação ou da prestação.

§ 3º O recolhimento do imposto far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multa, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou a prestação não fossem efetuadas com benefício, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

§ 4º A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

§ 5º Ficam isentas do imposto as saídas de mercadorias, promovidas pela Associação dos Militares Estaduais da Diretoria de Saúde da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 04.055.865/0001-06, quando destinadas aos seus associados. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.698, de 11 de julho de 2017)

§ 6º Ficam isentas do imposto as operações e as prestações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora, com os créditos de energia ativa nela originados ou em outra do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel nº 482, de 17 de abril de 2012, observado o seguinte (Convênio ICMS 16/15 e 215/17): (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

I - o benefício previsto neste parágrafo: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

a) aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

b) não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

II - não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

III - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

a) à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos no Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF nº 02/15; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

b) a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.807, de 19 de fevereiro de 2018)

§ 7º Ficam isentas do imposto as operações internas, interestaduais e as operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, conforme disposto nos Convênios ICMS nos 57/2017 e 84/2018. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.937, de 30 de novembro de 2018)

§ 8º A isenção nas operações de importação de que trata o § 7º fica condicionada à autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.937, de 30 de novembro de 2018)

§ 9º Ficam isentas do pagamento do ICMS a compra de veículo novo habitualmente destinado ao transporte privado de passageiros, intermediado por aplicativos via internet, limitada a 1 (um) veículo por proprietário. (Dispositivo inserido pela Lei nº 11.044, de 4 de outubro de 2019)

§ 10.  Para fins de reconhecimento da isenção a que se refere o § 9º, considera-se como veículo habitualmente destinado ao transporte privado de passageiros por meio de aplicativo aquele que realize uma média mensal de 250 (duzentos e cinquenta) transportes de pessoas nos 4 (quatro) meses anteriores ao fato gerador, de acordo com os dados a serem disponibilizados pela empresa de transporte por aplicativo. (Dispositivo inserido pela Lei nº 11.044, de 4 de outubro de 2019)

§ 11. Ficam isentas do imposto as aquisições de máquinas e equipamentos destinados exclusivamente à utilização no processo produtivo do estabelecimento beneficiário, por contribuintes estabelecidos nos Municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, motivado pelas chuvas ocorridas neste Estado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.103, de 27 de janeiro de 2020)

§ 12. Os procedimentos para fruição do benefício a que se refere o § 11 serão disciplinados no Regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.103, de 27 de janeiro de 2020)

Art. 5º-A Fica concedida redução de base de cálculo: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

I - nas saídas de veículos usados, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92, em 100% (cem por cento), observado o disposto nos §§ 1º e 2º; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

II - nas operações internas com os insumos para indústria de rochas ornamentais a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), devendo o crédito relativo às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) lâminas de aço e diamantadas para utilização em teares - 8202.99.10; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) granalha de aço para teares - 7205.10.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

c) serras e segmentos diamantados para utilização em cortes em geral - 6804.21.90; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

d) utensílios diamantados para calibragem e retífica - 8113.00.10; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

e) abrasivos convencionais e diamantados para desbaste e polimento - 6804.22.90; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

f) resinas, impermeabilizantes e outros produtos similares para correção e tratamento de superfície - 3280.90.39; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

g) argamassa expansiva - 2522.10.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

h) fio diamantado - 8466.91.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

i) cal - 2522.10.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

j) tela - 7019.90.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

k) explosivo - 3602.00.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

l) detonante - 3602.00.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

m) plástico em polietileno para embalagem - 3923.21.90; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

n) cordel - 3603.00.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

o) broca - 8207.50.11; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

p) conibit - 8207.13.00; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

q) espoleta - 3603.00.00; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

III - nas operações internas com os seguintes produtos, desde que produzidos neste Estado, em 100% (cem por cento): (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas, classificadas na posição 1902 da NCM; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) pães, biscoitos e bolachas, de todos cereais, sem recheio ou cobertura, classificados na posição 1905 da NCM; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

IV - nas saídas dos seguintes produtos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), ficando a utilização de créditos relativos à entrada de insumos e produtos utilizados na sua produção limitados ao percentual de 7% (sete por cento): (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) tijolos cerâmicos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria); (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

c) telhas cerâmicas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

d) blocos cerâmicos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

e) lajotas; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

f) lajes; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

V - nas saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos de obras de construção civil ou de demolições, em 100% (cem por cento), dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente esteja amparada por esse benefício; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

VI - nas saídas internas de gás natural com destino a estabelecimento de Usina Termelétrica – UTE – de forma que a carga tributária incidente sobre a operação resulte em percentual equivalente ao fixado em termo de Acordo firmado pelo destinatário com base na Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, observado o disposto no § 3º; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

VII - nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista estabelecido neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), observado o disposto nos §§ 4º a 7º; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

VIII - nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, em 100% (cem por cento), desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado, observado o disposto no § 8º; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

IX - nas operações internas, promovidas por estabelecimento industrial, com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), devendo os créditos relativos às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação serem estornados na sua integralidade, observado o disposto no § 9º: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes de sua matança: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

2. frescos, refrigerados ou congelados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) carnes de animais das espécies caprinas, frescas, refrigeradas ou congeladas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

c) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados, resultantes do abate de caprinos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

d) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

e) enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou sangue; salsicha, linguiça; mortadela; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou sangue. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

X - nas saídas internas promovidas por estabelecimento distribuidor atacadista, responsável tributário por substituição, de mercadorias classificadas na posição 22.03 da NCM/SH, com destino a contribuinte inscrito neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 12% (doze por cento), observado o disposto no § 13. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.647, de 05 de maio de 2017)

XI - nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado a esse percentual, observado o disposto nos §§ 14 e 15: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

XI - nas operações com os produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado a esse percentual, observado o disposto nos §§ 14 e 15: (Redação dada pela Lei nº 10.721, de 10 de agosto de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017) (No período compreendido entre 24 de novembro de 2017 a 21 de fevereiro de 2018 fica restabelecido este dispositivo, de acordo com a Lei nº 10.798/18)

a) máquinas e equipamentos listados no Anexo VII do Regulamento, exceto nas operações interestaduais com destino à industrialização ou comercialização; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

b) produtos arrolados no Anexo VIII do Regulamento, nas operações interestaduais: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

1. destinadas a estabelecimentos industriais; ou (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

2. realizadas por estabelecimentos industriais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

XII - nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa jurídica não contribuinte do imposto, com os produtos listados nos Anexos VIII e VIII-A do Regulamento, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 12% (doze por cento), devendo o crédito relativo às aquisições desses produtos ser proporcional ao percentual de redução; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.721, de 10 de agosto de 2017)

XIII - nas operações internas com produtos químicos produzidos neste Estado realizadas por estabelecimento industrial com destino a indústria preponderantemente exportadora, situada neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), mediante autorização do Poder Executivo, observado o disposto no § 16; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

XIV - nas saídas interestaduais de café arábica cru, em coco ou em grão, produzido neste Estado, exceto para os Estados das regiões Sul e Sudeste, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

a) o imposto destacado na respectiva nota fiscal deverá ser recolhido mediante DUA, antes de iniciada a remessa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

b) o pagamento do imposto devido será efetuado a cada operação, não sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

c) será emitida NF-e, devendo o transporte ser acompanhado dos respectivos Danfe e DUA, sendo obrigatória a aposição do número da nota fiscal no campo “Informações Complementares” do DUA; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

XV - nas saídas internas promovidas pelos estabelecimentos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte nos respectivos percentuais, observado o disposto nos §§ 17 e 18: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

a) de cooperativas ou indústrias de laticínios, situadas neste Estado, não optantes pelo Simples Nacional, com destino a indústrias, atacadistas ou varejistas: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

1. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) produzidos neste Estado; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

2. 3% (três por cento), nas saídas de produtos derivados do leite, produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite em pó, mesmo que utilizados como matéria-prima ou insumo em processo de industrialização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

b) comerciais varejistas: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

1. 0% (zero por cento), nas saídas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzido neste Estado; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

2. 7% (sete por cento), nas saídas de produtos derivados do leite, produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite em pó; e  (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

c) comerciais atacadistas, 0% (zero por cento), nas saídas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzido neste Estado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

XVI - nas operações internas de saída de vidro produzido por estabelecimento industrial localizado neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

a) o crédito relativo às aquisições dos insumos utilizados para a fabricação dos produtos beneficiados na forma deste inciso deve ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto;  (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

b) fica vedado o aproveitamento do benefício previsto neste inciso cumulativamente a qualquer outro que envolva o recolhimento do ICMS nas operações internas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

c) para efeito de destaque do imposto e emissão da nota fiscal, deve-se observar a alíquota interna;  (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

d) o adquirente deverá limitar o crédito de ICMS relativo às aquisições beneficiadas na forma deste inciso ao percentual de 7% (sete por cento); (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

e) não se aplica o disposto neste inciso nas operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

I - quando as entradas e saídas dos referidos veículos não se realizarem mediante emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais próprios; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

II - a veículos usados, que não tiverem sido onerados, pelo menos uma vez, pelo imposto, em etapas anteriores de sua circulação. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 2º Entendem-se como veículos usados, para os fins de que trata o inciso I do caput, os que tenham mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data da venda. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 3º Para os fins de que trata o inciso VI do caput, a UTE deverá efetuar o estorno dos créditos do imposto relativos às suas aquisições, observadas as disposições que seguem: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

I - estorno integral, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por isenção ou não incidência; ou (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

II - estorno proporcional à redução da carga tributária, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por benefício que importe em redução da alíquota ou da base de cálculo do imposto. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 4º O crédito relativo às aquisições das mercadorias que tenham sido objeto das operações de que trata o inciso VII do caput fica limitado ao percentual de 7% (sete por cento). (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 5º Para efeito de cálculo do imposto devido na forma do inciso VII do caput, o contribuinte deverá proceder à apuração conforme dispuser o Regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 6º O disposto no inciso VII do caput não se aplica às operações: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

I - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

II - que destinem mercadorias ou bens a consumidor final ou a destinatário que não for contribuinte do imposto, exceto nas saídas de medicamentos e produtos farmacêuticos com destino a hospitais pertencentes a órgãos, fundações ou autarquias da administração pública estadual; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

III - sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvados os casos de autorização contida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nas hipóteses em que o contribuinte seja credenciado como substituto tributário por ocasião das saídas internas; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

IV - nas operações internas, com os produtos abaixo relacionados: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

c) outras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

d) perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

e) fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

f) cordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos - código NCM 73.12; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

g) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas - código NCM 73.13; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

h) telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço - código NCM 73.14; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

i) tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre - código NCM 73.17; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

j) parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço - código NCM 73.18. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 7º Na hipótese do inciso VII do caput, o adquirente da mercadoria, quando não destiná-la à comercialização ou industrialização, ficará responsável pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento atacadista. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 8º Na hipótese do inciso VIII do caput, os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção desses produtos deverão ser estornados integralmente. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 9º Aplica-se o disposto no inciso IX do caput às operações efetuadas por estabelecimento varejista, desde que cumpridas as seguintes condições: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

I - o recolhimento do imposto nestes termos passa a ser de responsabilidade do estabelecimento varejista; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

II - o imposto relativo às operações próprias dos produtos será objeto de estorno de débito, de forma que o valor devido resulte em uma carga tributária de um inteiro e oitenta centésimos por cento; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

III - as operações sejam realizadas: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) com carnes e derivados oriundos de aquisição de animal por estabelecimento varejista que promova o abate por meios próprios ou através de abatedouros terceirizados localizados neste Estado; ou (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) em aquisições, por estabelecimento varejista, de carnes e derivados de Agroindústria Artesanal Rural. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 10. A redução de base de cálculo de que trata o inciso IX do caput aplica-se, também, na apuração da base de cálculo do ICMS – Substituição Tributária devido pelo estabelecimento industrial sediado neste Estado, e possua registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF ou Serviço de Inspeção do Estado do Espírito Santo – SIE, nos termos da Lei nº 10.541, de 17 de junho de 2016. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 11. O imposto relativo às operações próprias com os produtos de que trata o inciso IX do caput será objeto de estorno de débito, de forma que o valor a ser recolhido resulte em uma carga tributária de 1% (um por cento). (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 12. A fruição do benefício previsto no inciso IX do caput fica condicionada a que o estabelecimento industrial esteja localizado neste Estado, e possua registro no SIF ou SIE, nos termos da Lei nº 10.541, de 2016. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 13. A fruição do benefício previsto no inciso X do caput somente se aplica à operação própria do responsável tributário por substituição, vedada a redução da base de cálculo do imposto devido no regime de substituição tributária. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.647, de 05 de maio de 2017)

§ 14. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, com fruição do benefício contido no inciso XI, nas aquisições de produtos constantes dos Anexos VII e VIII do Regulamento, o valor devido será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo reduzida o percentual resultante da diferença das alíquotas interna e interestadual. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017) (No período compreendido entre 24 de novembro de 2017 a 21 de fevereiro de 2018 fica restabelecido este dispositivo, de acordo com a Lei nº 10.798/18)

§ 15. Para fins de cálculo do imposto incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias constantes dos Anexos VII, VIII e VIII-A do Regulamento, importados do exterior, destinadas a contribuintes do imposto, nos termos da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, aplica-se a alíquota de 4% (quatro por cento). (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017) (No período compreendido entre 24 de novembro de 2017 a 21 de fevereiro de 2018 fica restabelecido este dispositivo, de acordo com a Lei nº 10.798/18)

§ 16. O benefício disposto no inciso XIII: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

I - tem sua concessão condicionada à assinatura de Termo de Acordo com a Sefaz; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

II - será concedido pelo prazo de até 15 (quinze) anos a contar da assinatura do Termo de Acordo, podendo ser renovado por igual período; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

III - tem sua fruição condicionada à realização de investimentos neste Estado no valor mínimo de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais); (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

IV - poderá ser usufruído pela empresa que realizar o investimento ou por sua controladora, desde que esta possua participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) da empresa controlada; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

V - requer que o percentual de exportação da indústria destinatária da operação corresponda a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua produção; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

VI - poderá ser disciplinado no Regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

§ 17. Nas operações de que trata o disposto no inciso XV, deverá ser estornado o saldo credor resultante da apuração do imposto considerando-se os produtos produzidos neste Estado, se houver. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

§ 18. A cada período de apuração os estabelecimentos referidos no inciso XV: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

I - deverão registrar separadamente, nos livros e documentos próprios, as aquisições e as saídas dos produtos de que trata este artigo, que tenham sido produzidos neste Estado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

II - deverão apurar, separadamente, o saldo da conta corrente do imposto referente às operações com esses produtos; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

III - poderão deixar de fazer a escrituração e a apuração em separado, nos termos dos incisos I e II, devendo, nesse caso, deixar de apropriar os créditos referentes à entrada da mercadoria no estabelecimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

Art. 5º-B Fica concedido crédito presumido: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

I - de 5% (cinco por cento), nas operações interestaduais com couro, vedada a utilização de quaisquer outros créditos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

II - de 5% (cinco por cento) do valor da operação, ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com os produtos a seguir relacionados, desde que produzidos neste Estado, devendo o crédito relativo às aquisições dos insumos ser limitado ao percentual de 7% (sete por cento): (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas, classificadas na posição 1902 da NCM; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) pães, biscoitos e bolachas, de todos cereais, sem recheio ou cobertura, classificados na posição 1905 da NCM; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

III - de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do período, ao estabelecimento moageiro, nas operações interestaduais com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) fica assegurada a manutenção integral dos créditos relativos à aquisição dos insumos, independentemente de haver saldo devedor no período; e(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) o crédito presumido só será concedido no período de apuração em que houver saldo devedor do imposto; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

IV - de 90% (noventa por cento) do saldo devedor do imposto, nas operações interestaduais, no período de apuração em que houver saldo devedor, ao estabelecimento exclusivamente industrial localizado no território espírito-santense, que opere com os seguintes produtos, desde que produzidos neste Estado, observado o disposto no parágrafo único: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

a) carne de gado bovino, ovino, bufalino e leporídeo e produtos comestíveis resultantes de sua matança: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

2. frescos, refrigerados ou congelados; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

b) carnes de animais das espécies caprinas, frescas, refrigeradas ou congeladas; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

c) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados, resultantes do abate de caprinos; (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

d) enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou sangue; salsicha, linguiça; mortadela; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou sangue; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

e) demais produtos industrializados, resultantes do abate de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno; e (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

V - de 12% (doze por cento), nas operações interestaduais com carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos, desde que produzidos neste Estado, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

VI - de 100% (cem por cento) do imposto devido sobre as respectivas saídas nas operações interestaduais com os produtos de que trata o art. 5º-A, VIII, produzidos neste Estado, desde que promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado, observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

a) será emitida nota fiscal com destaque do imposto, quando devido; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

b) deverão ser estornados integralmente os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção dos produtos de que trata este inciso. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

VII - que resulte em carga tributária efetiva equivalente a 4,675% (quatro inteiros e seiscentos e setenta e cinco milésimos por cento) nas saídas internas destinadas à revenda dos produtos resultantes do processo de industrialização de plásticos, observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.022, de 26 de julho de 2019)

a) os créditos relativos a quaisquer aquisições devem ser integralmente estornados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.022, de 26 de julho de 2019)

b) o estabelecimento industrial beneficiário deve estar inscrito no CNPJ com atividade econômica principal identificada no CNAE 2223-4/00 ou 2229-3/03; (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.022, de 26 de julho de 2019)

c) fica vedado o aproveitamento do benefício previsto neste inciso cumulativamente a qualquer outro que envolva o recolhimento do ICMS nas operações internas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.022, de 26 de julho de 2019)

d) para efeito de destaque do imposto e emissão da nota fiscal referente às saídas internas, deve-se observar a alíquota interna prevista para o respectivo produto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.022, de 26 de julho de 2019)

VIII - de 70% (setenta por cento) do imposto devido nas operações interestaduais de saída de vidro produzido por estabelecimento industrial localizado neste Estado, observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

a) a cada período de apuração, deve ser indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas promovidas pelo estabelecimento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

b) o percentual encontrado na forma da alínea “a” deve ser aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver; (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

c) o valor do imposto a recolher deve ser apurado, sendo o resultante do valor do débito registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado de acordo com alínea “b”; (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

d) sobre o valor do imposto a recolher encontrado de acordo com a alínea “c”, deve ser aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo celebrado com o beneficiário; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

e) para efeito de destaque do imposto e emissão da nota fiscal, deve-se observar a alíquota interestadual prevista para o respectivo produto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.105, de 21 de fevereiro de 2020)

Parágrafo único. O estabelecimento amparado pelo benefício de que trata o inciso IV do caput, que promover a saída de outros produtos, deverá proceder à apuração do imposto em separado para os produtos não sujeitos ao benefício. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

Art. 5º-C Os contribuintes, nas operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED –, observarão o disposto no Convênio ICMS 03/18 e fruirão dos seguintes benefícios: (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

I - redução da base de cálculo do imposto nas operações de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS 03/18, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente; (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

II - isenção do imposto nas operações de que tratam as cláusulas segunda, terceira e oitava do Convênio ICMS 03/18; e (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

III - dispensa do estorno do crédito do imposto nas operações de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS 03/18. (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

IV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; e (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, quando esta não for sediada no país. (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

§ 2º A fruição dos benefícios previstos neste artigo fica condicionada: (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

I - a que os bens e mercadorias sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

II - a que, sem prejuízo das demais exigências, a utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

§ 3º O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o imposto, com os devidos acréscimos legais. (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

§ 4º A fruição dos benefícios de que trata este artigo implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do imposto sobre importação de bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referentes a fatos geradores anteriores ao início da vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica a questionamentos anteriores à vigência do Decreto nº 2.113-R, de 14 de agosto de 2008. (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

§ 6º O disposto nos incisos I e II do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS 03/18 aplica-se, respectivamente, aos bens e mercadorias importados: (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

I - até 27 de novembro de 2007, nos termos e condições previstos no Decreto nº 4.566-N, de 20 de dezembro de 1999; e (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

II - até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstos no Decreto nº 2.113-R, de 2008. (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

§ 7º O Regulamento tratará dos procedimentos necessários à aplicação do Regime previsto neste artigo, observado o disposto no § 2º da cláusula oitava e na cláusula nona do Convênio ICMS 03/18. (Redação dada pela Lei nº 10.814, de 2 de abril de 2018)

Art. 6º As isenções, incentivos ou os benefícios fiscais concedidos, não condicionados a contraprestação de obrigações, serão suspensos até por um ano, se o contribuinte infringir quaisquer das disposições contidas na legislação de regência do imposto.

Art. 6º As isenções, incentivos ou os benefícios fiscais concedidos, não condicionados à contraprestação de obrigações, serão suspensos, se o contribuinte infringir quaisquer das disposições contidas na legislação de regência do imposto. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Art. 7º Será definitivamente cancelado o favor:

I - quando a infração consistir na falta de pagamento de débitos fiscais, no todo ou em parte, por dois períodos consecutivos ou quatro alternados;

II - quando verificada a inobservância nas condições e requisitos exigidos para a concessão, ou a extinção dos mesmos.

Art. 8º Nenhum favor será suspenso ou cancelado, sem que se ofereça ampla oportunidade ao contribuinte de contestar a falta argüida. (Dispositivo revogado pela Lei n° 7.457, de 31 de março de 2003)

CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO

Art. 9º Sem prejuízo das demais situações previstas na legislação aplicável, a cobrança do imposto poderá ser suspensa quando o destinatário estiver localizado no território deste Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto.

Parágrafo único. A Lei disporá sobre as hipóteses de suspensão, o controle e as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão.

Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre as hipóteses de suspensão e sobre o controle das obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

CAPÍTULO V
DO DIFERIMENTO

Art. 10. O pagamento do imposto poderá ser diferido consoante dispuser a Lei.

Parágrafo único. Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas ou as prestações subseqüentes ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência.

Art. 10. O lançamento e o pagamento do imposto poderão ser diferidos conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 1º Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas ou as prestações subseqüentes ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência. (Parágrafo único transformado §1º e redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 2º O diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, terá como termo inicial a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 2º O diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 22.5.1970, terá como termo final a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador. (Redação dada pela Lei nº 9.937, de 22 de novembro de 2012)

CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 11. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 3º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 3º:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea “a”;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea “b”;

V - na hipótese do inciso IX do art. 3º, a soma das seguintes parcelas:

V - nas hipóteses dos incisos IX e XV do art. 3º, a soma das seguintes parcelas. (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 12;

b) imposto de Importação;

c) imposto sobre Produtos Industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio; e

e) quaisquer despesas aduaneiras;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferença de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração. (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

e) quaisquer despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lei nº 7.965, de 28 de dezembro de 2004)

f) o montante do próprio imposto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003) (Dispositivo revogado pela Lei n° 7.965, de 28 de dezembro de 2004)

VI - na hipótese do inciso X do art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 3º, aplica-se o disposto no art. 16; e

IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do art. 3º, o valor da operação ou da prestação no Estado de origem.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput: (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; e

III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º A base de cálculo do imposto, nas operações referidas no art. 10, § 2º, será o valor da respectiva saída. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 7º O recolhimento do imposto, calculado na forma do parágrafo anterior, extingue a obrigação tributária diferida nos termos do art. 10, § 2º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Art. 12. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da Lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 13. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação; e na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 11, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; e

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do “caput”, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do Inciso III do “caput”, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 14. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; e

III - uma delas, locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 15. O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A pauta poderá ser modificada, a qualquer tempo, para a inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2º Vetado.

§ 3º Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 4º Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

Art. 16. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; e

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será à base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que seja efetivamente praticado pelo varejista.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária. (Redação dada pela Lei nº 8.312, de 16 de junho de 2006)

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, salvo a existência de preço estabelecido na forma do § 2º. (Redação dada pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 4º A margem a que se refere e alínea “c” do inciso II do “caput” será estabelecida em Lei, com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios:

§ 4º A margem a que se refere a alínea “c” do inciso II do “caput” deste artigo, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado da Fazenda;

II - no levantamento de que trata o inciso anterior, observar-se-á:

a) o preço praticado pelo industrial, fabricante ou importador e o preço à vista, efetivamente praticado pelo varejista; e

b) o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do Valor Adicionado Fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto;

II - no levantamento de que trata o inciso anterior, observar-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

a) o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluídos o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

b) o preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

c) o preço de venda à vista no varejo, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do adquirente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

d) não serão considerados os preços de promoção e aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

III - a margem de que trata este parágrafo será atualizada e divulgada nos meses de junho e dezembro de cada ano, produzindo eficácia no semestre subseqüente.

III - o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos cinqüenta por cento do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

IV - a pesquisa, sempre que possível, considerará o preço da mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido até trinta dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

V - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

VI - as entidades representativas dos respectivos setores poderão requerer, fundamentadamente, que a Secretaria de Estado da Fazenda providencie a atualização e a divulgação da margem de que trata este parágrafo, sempre que for necessária a adequação aos preços efetivamente praticados a consumidor final, ficando resguardado à SEFAZ indeferir o pedido, quando não se verificar comprovada a necessidade de atualização. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 5º Quando a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto couber ao substituído intermediário, será considerada a margem de agregação resultante da aplicação do critério estabelecido no inciso II do § 4º.

§ 6º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 7º A margem de agregação, a que se refere a alínea “c” do inciso II do “caput” deste artigo, constará de Anexo específico da Lei.

§ 7º A margem de valor agregado, inclusive lucro, a que se refere o inciso II, c, do caput, será revista e atualizada na hipótese de que trata o § 4º, VI, ou em face de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, através de convênios ou protocolos, observados a forma e os critérios estabelecidos no referido parágrafo. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 8º Em substituição ao disposto no inciso II, c, do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no §4º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 8º Em substituição ao disposto no inciso II do “caput” deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no § 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.965, de 28 de dezembro de 2004)

§ 9º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá os procedimentos necessários ao atendimento do disposto nos §§4º e 8º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 9º A margem referida no § 4º e o preço a consumidor final a que se referem os §§ 8º e 10 serão publicados por meio de Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 10.919, de 9 de novembro de 2018)

§ 10. Nas operações com medicamentos para uso humano, a base de cálculo será o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, conforme o disposto no § 8º. (Dispositivo inserido pela Lei nº 10.919, de 9 de novembro de 2018)

Art. 17. Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliações contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 18. O valor da operação ou da prestação poderá também ser arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis:

I - não-exibição ou não-entrega, ao Fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;

III - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação; e

IV - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais.

Art. 19. O disposto neste Capítulo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo decorrentes de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.

CAPÍTULO VII
DA ALÍQUOTA

Art. 20. As alíquotas do Imposto quanto às Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e às Prestações de Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal, são:

I - 17% (dezessete por cento):

a) nas operações realizadas no território do Estado, salvo o disposto nos Incisos III e IV;

b) no recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e sobre transporte iniciado no exterior, salvo o disposto no Inciso IV.

c) nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002) (Dispositivo revogado pela Lei n° 7.457, de 31 de março de 2003)

d) nas operações com óleo diesel; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003) (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.098, de 27 de setembro de 2005)

e) a partir de 1º de janeiro de 2019, observado o disposto no § 6º, nas operações internas com os seguintes produtos, desde que produzidos de forma artesanal, por estabelecimento industrial localizado neste Estado: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.798, de 8 de janeiro de 2018)

1. aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço, classificadas no código NCM/SH 2208.40.00; e  (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.798, de 8 de janeiro de 2018)

2. vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, classificados na posição NCM/SH 2204; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.798, de 8 de janeiro de 2018)

II - 12% (doze por cento):

a) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes;

a) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes, observado o disposto no inciso VII; (Redação dada pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

b) nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, exceto nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, para as quais fica estabelecida a alíquota de 4% (quatro por cento);

c) no fornecimento de energia elétrica, consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação;

d) no fornecimento de energia elétrica para consumidores de até 50 kwh;

e) nas saídas internas e interestaduais de leite e banana;

e) nas saídas internas de banana; (Redação dada pela Lei nº 10.840, de 18 de maio de 2018)

f) nas operações internas e interestaduais realizadas com calcário e pedra marroada de mármore, adubos simples ou compostos e fertilizantes; e

g) nas entradas e saídas de mercadorias de cooperativas de consumo (servidores públicos). (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.416, de 23 de setembro de 2015)

h) para automóveis de passageiros e utilitários e veículos de carga com capacidade de até uma tonelada e meia (1.500 kg). (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.148, de 24 de abril de 2002)

h) nas operações internas e de importação com veículos automotores classificados nos códigos 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 9703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700, 8703.23.0500, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.9900, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.24.0500, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21.0200 e 8704.31.0200, 8711, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando tais operações forem realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes; (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

h) nas operações internas e de importação com veículos automotores classificados nos códigos 8701.20.00, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.00, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700, 8703.23.0500, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32, 8706.0010, 8706.00.0100, 8706.00.0200, 8706.00.90 e 8711 8711, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM/SH; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003) (Dispositivo  excluído pela Lei n°10.416, de 23 de setembro de 2015) (Código incluído pela Lei n°10.499, de 02 de março de 2016)

i) para operações com os veículos constantes do seguinte Anexo Único. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.249 de 11 de julho de 2002)

i) óleo diesel; (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

j) nas operações de que trata o art. 10, § 2.º, exceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista ou para consumidor final, estabelecidos neste Estado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

j) nas operações de que trata o artigo 10, § 2º, exceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista estabelecido neste Estado ou para consumidor final. (Redação dada pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

k) óleo diesel; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)

k) óleo diesel e biodiesel (B-100) (Redação dada pela Lei nº 9.937, de 22 de novembro de 2012)

l) nas operações internas com os produtos classificados nos códigos NCM/SH 8903.92.00 e 8903.99.00; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.416, de 23 de setembro de 2015)

m) nas operações com mercadorias listadas nos Anexos VII e VIII do Regulamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

n) até 31 de dezembro de 2018, nas operações internas de que trata o inciso I, “e”, observado o disposto no § 6º; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.798, de 8 de janeiro de 2018)

o) nas saídas internas de leite, exceto leite longa vida (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a dois litros produzido em outra unidade da Federação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.840, de 18 de maio de 2018)

p) nas saídas de medicamentos de uso humano genéricos ou similares, desde que promovidas por atacadista que comercialize no mínimo 80% (oitenta por cento) em operações internas;  (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.919, de 9 de novembro de 2018 - promulgado no D.O. de 27/11/2018)  (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.965/2019, de 3 de janeiro de 2019)

III - 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas com energia elétrica, salvo as disposições “c” e “d” do Inciso II;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) nas prestações de serviço de comunicação, inclusive rádios e televisões, assinaturas, assinaturas de ramal, aluguel de linha telefônica, aluguel de equipamentos sobre serviços suplementares e eventuais realizados no território do Estado e nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias SISTEMA HARMONIZADO - NBM/SH:

IV - vinte e cinco por cento nas prestações de serviços de comunicação realizadas no território do Estado e nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Redação dada pela Lei nº 7.337, de 14 de outubro de 2002)

a) motocicletas de cilindrada igual ou superior a 180 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos- 8711.20.9900 e 8711.30 a 87.11.50.0000; (Dispositivo revogado pela Lei n° 9.830, de 08 de maio de 2012)

b) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

c) embarcações de esportes e recreação, classificadas na posição 8903;

d) bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206, 2207.20 e 2208;

d) bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

e) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no Capítulo 24;

f) jóias e bijuterias, classificadas nas posições 7113, 7114, 7116 e 7117;

g) perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307;

h) peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

i) asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;

j) fogos de artifícios, classificados na posição 3604.10;

k) aparelhos de saunas elétricos, classificados no código 85169.79.0800;

l) aparelhos transmissores e receptores do tipo “WALKIE-TALKIE”, classificados no código 8525.20.0104;

m) binóculos, classificados na posição 9905.10;

n) jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100;

o) bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;

p) cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;

q) confete e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;

r) raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;

s) bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;

t) esquis aquáticos, classificados no código 95.29.0200;

u) tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;

v) bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;

x) cachimbos, classificados na posição 9614.20;

w) piteiras, classificadas na posição 9614.90;

y) álcool carburante classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, gasolina classificada no código 2710.00.03 e querosene de aviação classificada no código 2710.00.0401.

y) álcool de todos os tipos, inclusive o álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, e querosene de aviação, classificado no código 2710.00.0401; (Redação dada pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)

y) querosene de aviação, classificado no código 2710.00.0401; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 28 de dezembro de 2005)

V - 10% (dez por cento) nas operações realizadas, no Estado, pelos estabelecimentos comerciais varejistas não vinculados a regime de estimativa, na comercialização de instrumentos musicais e seus acessórios, quando classificados nos códigos 8518.10.00, 8526.92.00, 8826.92.00, 9207.90.10, 8518.30.00, 8539.40.10, 9204.20.00, 9209.94.00, 8518.40.00, 8543.89.35, 9205.10.00, 9209.10.00, 8518.90.10, 8544.20.00, 9207.10.10 e 9209.99.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.972, de 29 de 2005) (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.448, de 19 de dezembro de 2006)

VI - 30% (trinta por cento) nas operações internas, inclusive de importação, com gasolina, classificada no código 2710.00.03. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)

VI - 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas, inclusive de importação, com: (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 28 de dezembro de 2005)

a) gasolina, classificada no código 2710.00.03; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.237, de 28 de dezembro de 2005)

b) álcool de todos os tipos, inclusive o álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.237, de 28 de dezembro de 2005)

VII - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto no § 4º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

VIII - na entrada de mercadorias ou bens importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, observado o disposto no § 5º: (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

a) 4% (quatro por cento), destinados a operações interestaduais, observadas as condições previstas no inciso I do § 4º; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

b) 12% (doze por cento), destinados a operações interestaduais, observadas as condições previstas no inciso II do § 4º; (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017)

VIII - nas operações, a seguir indicadas, com mercadorias ou bens importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970: (Redação dada pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

a) nas entradas: (Redação dada pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

1. 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no § 4º; ou (Redação dada pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

2. 12% (doze por cento), no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional; e (Redação dada pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

b) nas saídas internas destinadas a estabelecimento atacadista estabelecido neste Estado: (Redação dada pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

1. 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no § 4º; e (Redação dada pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

2. 12% (doze por cento), no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional. (Redação dada pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

IX - 4% (quatro por cento), nas saídas internas de mercadorias ou bens importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, para estabelecimento atacadista estabelecido neste Estado, observadas as condições previstas no inciso I do § 4º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

§ 1º O disposto no inciso I, alínea “b”, e no inciso IV, aplica-se também nas hipóteses de aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos.

§ 2º A aquisição de veículos automotores nacionais que se destinarem ao uso exclusivo de paraplégicos, ou de pessoas portadoras de deficiências físicas, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns, terão o valor da alíquota determinado no disposto na alínea “a” do inciso I reduzido de 17% (dezessete por cento) para 12% (doze por cento), desde que:

I - os veículos referidos neste inciso possuam adaptação e características especiais, tais como transmissão automática ou controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas;

II - o adquirente apresente laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Departamento de Trânsito do Espírito Santo, especificando o tipo de deficiência física e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais discriminadas no laudo.

§ 3º Nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a não-contribuinte do imposto deverá ser utilizada alíquota interna aplicável à respectiva mercadoria ou bem. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 3º Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra unidade da Federação, adotar-se-á a alíquota interestadual. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 4º O disposto no artigo 20, VII: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

I - aplica-se aos bens e mercadorias que, após seu desembaraço aduaneiro: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), o qual corresponde ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

II - não se aplica: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e as Leis Federais nºs 8.248, de 23.10.1991; 8.387, de 30.12.1991; 10.176, de 11.01.2001, e 11.484, de 31.5.2007; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.  (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

§ 5º Nas hipóteses dos incisos VIII e IX, se não ocorrer a saída da mercadoria, no prazo estabelecido no Regulamento, o sujeito passivo deverá recolher o valor correspondente à alíquota interna respectiva. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017) (Dispositivo revogado pela Lei nº 10.773, de 24 de novembro de 2017)

§ 6º Para os efeitos dos incisos I, “e”, e II, “n”, do caput, considera-se como artesanal a produção limitada a 30.000 (trinta mil) litros nos últimos 12 (doze) meses de funcionamento, sendo que este limite será proporcional ao número de meses, inclusive frações, no caso de estabelecimento em funcionamento há menos de 12 (doze) meses. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.798, de 8 de janeiro de 2018)

Art. 20-A. Durante o período de 1°.01.2006 a 31.12.2010, as alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do artigo 20, serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 336, de 30 de novembro de 2005)

Art. 20-A. Até 31.12.2014 as alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do artigo 20 serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.760, de 16 de dezembro de 2011)

Art. 20-A. As alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do artigo 20, serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. (Redação dada pela Lei n° 10.379, de 16 de junho de 2015)

Parágrafo único. O adicional de alíquota de que trata o “caput” não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 336, de 30 de novembro de 2005)

Art. 21. Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1º do art. 2°, a alíquota do imposto será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada no Estado de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.

Parágrafo único. Para fins de pagamento da diferença de alíquotas, é devido o imposto:

I - se, no documento fiscal de origem, não houver o destaque do imposto por erro ou omissão, bem como em virtude de não-incidência ou de isenção reconhecida ou concedida sem amparo constitucional pela Unidade Federada de origem, sendo que, para cálculo da diferença a ser paga, será cotejada a alíquota interna deste Estado com a alíquota prevista na legislação da unidade federada de origem para as operações ou prestações interestaduais; e

II - se houver destaque do imposto a mais no documento fiscal, inclusive em razão de ter sido adotada indevidamente a alíquota interna, caso em que será levado em conta o valor corretamente calculado pela alíquota prevista na legislação da unidade federada de origem para as operações ou prestações interestaduais.

CAPÍTULO VIII
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

Art. 22. Lei específica disporá sobre regimes especiais de tributação e controle para o exercício do comércio de determinada mercadoria ou serviço, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, obedecendo o que dispõe a Lei nº 6.757, de 31/01/01.

Art. 22. O Poder Executivo poderá estabelecer medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, inclusive em apoio a novos empreendimentos, mediante a instituição de programas de incentivo ao investimento no Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, será observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

I - na concessão e aplicação das medidas e dos procedimentos a que se refere este artigo, será considerado o critério da proporcionalidade, em relação à carga tributária final a ser praticada pelo segmento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

II - a necessidade de garantir a competitividade de setores ou segmentos da economia do Estado, em especial, quando outra unidade da Federação conceder benefício fiscal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Art. 23. Em casos especiais e em vista de facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida nas condições estipuladas por Lei, a adoção de regime especial para:

Art. 23. Em casos especiais e em vista de facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, nas condições estipuladas no Regulamento, a adoção de regime especial para: (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

I - recolhimento do imposto;

II - confecção e emissão de documentos fiscais;

III - escrituração de livros fiscais;

IV - transporte fracionado de mercadorias; e

V - outras obrigações acessórias não vedadas por Lei ou Convênio.

Parágrafo único. É vedada a concessão ou renovação de suspensão, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferimento ou qualquer outra modalidade de benefício fiscal por regime especial de tributação, ressalvado o disposto no art. 22. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Parágrafo único. É vedada a concessão ou renovação de suspensão, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra modalidade de benefício fiscal por regime especial de tributação, ressalvado o disposto no artigo 22. (Redação dada pela Lei nº 9.619, de 07 de janeiro de 2011)

Art. 24. O pedido de concessão de regime especial atenderá ao rito e às formalidades contidas na Lei.

Art. 24. O pedido de concessão de regime especial, de que trata o artigo anterior, atenderá ao rito e às formalidades estabelecidas no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Art. 25. Os regimes ou controles especiais estabelecidos com fundamento na legislação de regência do imposto, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por ele for cometida infração que resulte em falta de pagamento do imposto, ou for recusada a prestação de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do Fisco.

§ 1º O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação fora dispensada.

§ 2º Fica assegurado o direito a ampla defesa do contribuinte antes do cancelamento dos regimes ou controles especiais.

Parágrafo único. O ato que cancelar o regime especial fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação fora dispensada. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Art. 25-A. O disposto no art. 25 não se aplica a débito fiscal que: (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

I - tenha sido apurado pelo fisco, enquanto não inscrito em dívida ativa pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda; ou(Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

II - denunciado espontaneamente pelo contribuinte, seja objeto de pagamento parcelado, que esteja sendo cumprido regularmente. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a débito de imposto decorrente do regime de substituição tributária. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

Art. 26. A Lei fixará as normas pertinentes à averbação, utilização, renovação, alteração e cessação de regimes especiais.

Art. 26. O Regulamento fixará as normas pertinentes à averbação, utilização, renovação, alteração e cassação de regimes especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

CAPÍTULO IX
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I

Do Contribuinte

 

Art. 27. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

I - importe de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade; (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas; e

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Seção II

Do Substituto Tributário

 

Art. 28. A responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto devido nas operações e prestações subseqüentes, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário, reger-se-á pelo disposto nesta seção.

Art. 29. Fica atribuída a responsabilidade na condição de substituto tributário ao:

I - industrial, fabricante ou outra categoria de contribuinte pelo pagamento do imposto devido;

II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido;

III - depositário a qualquer título em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação;

V - órgão e entidade da administração pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias ou serviços;

VI - remetente e destinatário de mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado junto a transportador autônomo ou inscrito em outra unidade federada.

VII - importador de combustíveis derivados de petróleo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto 2002)

VIII - contribuinte que realizar operação interna com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto 2002)

IX - estabelecimento de empresa distribuidora de energia elétrica que, por força da execução de contratos de conexão e de uso da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva se conectar àquela rede para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, em relação ao imposto devido na operação de aquisição; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.830, de 08 de maio de 2012)

X - destinatário de energia elétrica adquirida por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, que estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fins do seu próprio consumo, em relação ao imposto devido na operação de aquisição. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.830, de 08 de maio de 2012)

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquota interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto;

§ 2º As mercadorias sujeitas à responsabilidade atribuída neste artigo são as relacionadas em leis específicas.

§ 2º A margem de valor agregado, inclusive lucro, que integra a base de cálculo para fins de substituição tributária e a relação das mercadorias sujeitas ao regime, são os constantes dos Anexos I e II desta Lei, que serão revistos por lei ou em decorrência de acordo celebrado com outros Estados e o Distrito Federal, devendo as suas alterações posteriores serem consolidadas e publicadas sob forma de anexo do Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

§ 3º A atribuição de responsabilidade não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto.

Art. 30. A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

Art. 31. É assegurado ao contribuinte substituído o direito a restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar na forma da legislação vigente, observado o §7º, do Art. 150, da Constituição Federal.

Art. 32. A restituição de que trata o art. 31, quando cabível, dar-se-á na exata proporção dos valores apresentados e devidamente comprovados pelo sujeito passivo.

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 33. Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição, ou de seus efeitos, a operações ou prestações que venham a ocorrer no território deste Estado com mercadoria ou serviço proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal.

Art. 34. Aplica-se a legislação do Estado do Espírito Santo, aos contribuintes estabelecidos em outro Estado e autorizados à retenção do imposto, na forma desta seção.

Seção III

Do Responsável

 

Art. 35. Será atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não-recolhimento do imposto.

Art. 36. Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída por convênio celebrado entre este e outros Estados e o Distrito Federal, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

Parágrafo único. O Convênio a que se refere este artigo, estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

Art. 37. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - o transportador, em relação:

a) à mercadoria que despachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou com documentação inidônea;

b) à mercadoria transportada de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

c) à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

d) à mercadoria transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território deste Estado;

II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade da Federação;

b) pela manutenção em depósito de mercadoria em situação irregular ou com documentação inidônea;

III - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente observado, quanto à alíquota, o disposto no art. 20, inciso I, alínea “a”;

IV - o comerciante atacadista, o industrial ou o produtor inscrito como contribuinte, na qualidade de substituto em relação à saída promovida por estabelecimento varejista localizado neste Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária;

V - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sido encerrada;

VI - o contribuinte que promover saída isenta, ou não tributada, de mercadoria que receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão em relação ao imposto suspenso ou diferido concernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;

VII - qualquer pessoa em relação à mercadoria que detiver para comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhada da documentação fiscal ou acompanhada de documento inidôneo;

VIII - o leiloeiro, síndico, comissário, ou liquidante, em relação às operações de conta alheia;

IX - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nos casos e circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional ou em Lei Complementar à Constituição Federal;

X - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

XI - o produtor, o extrator, o gerador de energia, o industrial distribuidor ou comerciante, o transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

XII - qualquer contribuinte em relação às mercadorias quanto às obrigações decorrentes de Termo de Acordo;

XIII - os representantes e mandatários, com relação às operações feitas por seu intermédio;

XIV - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente à devolução dos produtos da matança, bem como o controle das entradas, na forma estabelecida na lei;

XIV - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente à devolução dos produtos da matança, bem como o controle das entradas, na forma estabelecida no Regulamento; (Redação dada pela Lei nº 7.295, de  01 de agosto de 2002)

XV - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra responsabilizando-se pelo imposto até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado funcionadas, transformadas ou incorporadas;

XV - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra responsabilizando-se pelo imposto até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas; (Redação dada pela Lei nº 7.295, de  01 de agosto de 2002)

XVI - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimentos comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, respondendo pelo imposto relativo ou fundo do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

XVI - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, respondendo pelo imposto relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato: (Redação dada pela Lei nº 7.295, de  01 de agosto de 2002)

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e

b) subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

XVII - qualquer contribuinte, em relação aos produtos agropecuários adquiridos de produtores não inscritos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.295, de  01 de agosto de 2002)

§ 1º O disposto no Inciso XVI aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma, ou outra razão social, ou sob firma individual.

§ 2º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada, quanto ao síndico e ao comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do Código Tributário Nacional.

§ 3º A Lei poderá identificar outros responsáveis na forma deste artigo, bem como fixar os prazos e as bases de cálculo para efeito de recolhimento do imposto.

Art. 38. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a Cooperativa de Produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica atribuída à destinatária.

§ 1º O disposto neste artigo, é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Seção IV

Do Responsável Solidário

Art. 39. São solidariamente responsáveis:

I - os despachantes que tenham promovido o despacho:

a) relativo à saída de mercadoria, sem a documentação fiscal exigível;

b) relativo à entrada de mercadoria estrangeira, saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

II - os entrepostos aduaneiros ou industriais que promovam sem a documentação fiscal exigível:

a) saída de mercadoria para o exterior;

b) saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao mercado interno;

c) reintrodução de mercadoria;

III - a pessoa que promova entrada de mercadoria importada do exterior, ou remessa de mercadoria para o exterior, ou, ainda, sua reintrodução no mercado interno, assim como a que possua a qualidade de representante, mandatário ou gestor de negócios, conforme dispuser a Lei; e

IV - outros nomeados em Lei Complementar.

IV - o fabricante ou o importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido; (Redação dada pela Lei nº 9.157, de 18 de maio de 2009)

V - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa para a qual tenham fornecido atestado de responsabilidade e capacitação técnica; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.157, de 18 de maio de 2009)

VI - a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública Estadual, em relação ao prejuízo causado pela infração cometida; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.157, de 18 de maio de 2009)

VII - a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou fornecer sistema para escrituração de livros fiscais ou emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que contenha funções, comandos ou outros artifícios que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à Fazenda Pública Estadual, em relação ao usuário do equipamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.157, de 18 de maio de 2009)

VIII - outros, nomeados em lei complementar. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.157, de 18 de maio de 2009)

VIII - a empresa com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros ou operadora de logística, pelas operações realizadas em suas dependências, relativas à entrada ou saída, real ou simbólica, ou manutenção em depósito, de mercadoria em situação irregular ou com documentação inidônea; (Redação dada pela Lei º 9.373, de 24 de dezembro de 2009)

IX - outros, nomeados em lei complementar. (Dispositivo incluído pela Lei º 9.373, de 24 de dezembro de 2009)

Parágrafo único. Presume-se ter interesse comum, para os efeitos de solidariedade, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.

Art. 40. A responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto é atribuída ao:

I - estabelecimento destinatário, situado neste Estado em relação às saídas promovidas por produtores agropecuários nas hipóteses previstas em Lei;

I - estabelecimento destinatário, situado neste Estado, em relação às saídas promovidas por produtores agropecuários, nas hipóteses previstas no Regulamento; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

II - estabelecimento fabricante credenciado como substituto tributário, em relação às subseqüentes saídas de mercadorias promovidas por revendedores atacadistas ou comerciantes varejistas para o território deste Estado;

III - revendedor credenciado como substituto tributário, atacadistas de mercadorias recebidas de estabelecimento fabricante ou de outro revendedor atacadista, situado em outra Unidade da Federação, em relação às subseqüentes saídas dessas mercadorias promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território deste Estado; e

IV - estabelecimento credenciado como substituto tributário, industrial ou comercial atacadista em relação às subseqüentes saídas promovidas pelos representantes, mandatários ou adquirentes das respectivas mercadorias, quando estes nos termos da lei estejam dispensados de inscrição estadual.

IV - estabelecimento credenciado como substituto tributário, industrial ou comercial atacadista, em relação às subseqüentes saídas promovidas pelos representantes, mandatários ou adquirentes das respectivas mercadorias, quando estes, nos termos do Regulamento, estejam dispensados de inscrição estadual. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 1º A Lei poderá ainda atribuir a obrigação de pagar imposto aos industriais ou aos comerciantes atacadistas, em relação aos impostos devidos pelas subseqüentes saídas promovidas por varejistas, feirantes, ambulantes ou revendedores autônomos sem estabelecimentos fixos, de produtos que, pela sua natureza ou importância, requeiram tratamento tributário controlado.

§ 1º O Poder Executivo poderá, ainda, atribuir a obrigação de pagar imposto aos industriais ou aos comerciantes atacadistas, em relação aos impostos devidos pelas subseqüentes saídas promovidas por varejistas, feirantes, ambulantes ou revendedores autônomos sem estabelecimento fixo. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 2º Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural que exerça pessoalmente, por sua própria conta e seus riscos, atividade comercial sem estabelecimento fixo.

CAPÍTULO X
DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO

Art. 41. São obrigadas ao cadastramento fiscal a pessoa física, jurídica ou firma individual que praticam as operações ou prestações relativas ao imposto e que revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, nos termos do disposto no Capítulo IX.

§ 1º A Lei disciplinará o momento e a forma de concessão e baixa da inscrição cadastral.

§ 1º O Regulamento disciplinará o momento e a forma de concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão da inscrição estadual. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário:

I - poderá autorizar inscrição não obrigatória; e

II - determinar a inscrição de estabelecimentos ou pessoas que, embora não se revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, intervenham no mecanismo de circulação de mercadorias ou bens e no de prestação de serviços.

§ 3º A realização de operação ou prestação amparada por imunidade, não-incidência, isenção, suspensão, deferimento ou substituição tributária não desobriga a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

§ 4º O estabelecimento inscrito que encerrar suas atividades, por qualquer motivo, é obrigado a requerer a baixa da inscrição na repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento, observado o disposto no Regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

§ 5º A empresa que, sob a mesma razão social, exercer as atividades de supermercado ou hipermercado, cumulativamente com a revenda de combustíveis a varejo, deverá receber número de inscrição estadual diverso para cada uma dessas atividades, sendo vedado o aproveitamento de créditos do imposto entre as diferentes inscrições estaduais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

Art. 42. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outros contribuintes a realização de uma operação ou prestação, fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.

Art. 43. A pessoa física ou jurídica, ou firma individual, inscrita, que deixar de recolher o imposto devido, por ela declarado ou escriturado, durante 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) alternados, ou que for omissa em relação à apresentação da declaração de operações tributáveis ou das declarações ou informações de que trata o Art. 59, será suspensa do cadastro de contribuintes, até que supra a ocorrência faltosa, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no “caput”, o Poder Executivo poderá, na forma da Lei, dispor sobre concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, para controlar a arrecadação e inibir a evasão fiscal.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o Poder Executivo poderá, na forma do Regulamento, dispor sobre concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, para controlar a arrecadação e inibir a evasão fiscal. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

CAPÍTULO XI
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 44. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser o Regulamento;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

g) onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; e

j) o do estabelecimento destinatário, na hipótese do inciso XIII do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 11;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser o Regulamento; e

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIV do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 11;

III - Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 3º;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; e

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea “c” do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outro Estado.

§ 2º Para os efeitos da alínea “h” do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Na hipótese do inciso III do “caput”, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as Unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

§ 4º Presume-se interna a operação quando o sujeito passivo não comprovar a saída da mercadoria do território deste Estado com destino a outro Estado, ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.

§ 5º Presume-se destinada a entrega neste Estado a mercadoria ou bem proveniente de outro Estado, do Distrito Federal, ou do Exterior, sem documentação comprobatória do seu destino.

CAPÍTULO XII
DO ESTABELECIMENTO

Art. 45. Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado; e

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 1º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 2º Considera-se depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

Art. 46. Para os efeitos desta Lei, considera-se comércio atacadista, o estabelecimento de qualquer natureza, cujas vendas de mercadorias ou bens a pessoas jurídicas inscritas como contribuintes do imposto, sejam iguais ou superiores a 80% (oitenta por cento) do total das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o “caput”, deverão informar ao órgão responsável pelo controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, através da repartição fazendária de sua circunscrição, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, o percentual, relativo ao mês anterior, das vendas de mercadorias ou bens a estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto e a consumidor final.

Art. 46. Para os fins de que trata esta Lei, considera-se comércio atacadista o estabelecimento assim classificado para efeito de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 8.312, de 16 de junho de 2006)

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o “caput” deverão informar ao órgão responsável pelo controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, através da repartição fazendária de sua circunscrição, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, o percentual e o valor, relativos ao mês anterior, das vendas de mercadorias ou bens a estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto e a consumidor final. (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002) (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.098, de 27 de setembro de 2005)

§ 2º O Regulamento disporá sobre a obrigatoriedade de manutenção e uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por parte dos estabelecimentos de que trata o “caput”. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.312, de 16 de junho de 2006)

Art. 47. Os estabelecimentos varejistas, assim considerados os não incluídos no conceito de que trata o art. 46, inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, são obrigados a manter e utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que apresente, no mínimo, as características exigidas na legislação de regência do imposto.

§ 1º Os estabelecimentos de contribuintes que vierem a se inscrever no cadastro são obrigados a requerer autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF antes do início de suas atividades.

§ 2º Fica dispensada da obrigatoriedade de que trata este artigo, a microempresa estadual na hipótese prevista no art. 169. (Dispositivo revogado pela Lei n° 9.157, de 18 de maio de 2009)

CAPÍTULO XIII
DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 48. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este, outro Estado, ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - documento fiscal hábil, aquele que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:

a) atenda a todas as exigências da legislação pertinente;

b) seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco; e

c) esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

II - Situação regular perante o Fisco, a do contribuinte que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:

a) à data da operação ou prestação esteja regularmente inscrito na repartição fazendária competente;

b) se encontre em atividade no local indicado; e

c) possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados pelo Fisco.

Art. 49. Para a compensação a que se refere o art. 48, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadoria ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

§ 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; e

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

§ 4º Para efeito do disposto no “caput”, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (Redação dada pela Lei nº 8.312, de 16 de junho de 2006)

IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 49, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos Incisos I a V deste parágrafo;

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no Art. 48, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos Incisos I a V deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

VII - ao final do 48° (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 5º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 6º Não gera direito a crédito do imposto, a entrada de mercadoria no estabelecimento do importador, realizada ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Art. 49-A. A empresa de transporte rodoviário poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto, ainda, que por substituição tributária, relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF nº 06, de 21/02/1989. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

Art. 49-A. A empresa de transporte rodoviário poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de substituição tributária, relativo à aquisição de peças e componentes automotivos, combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF n° 06, de 21/2/989. (Vide Lei nº 8.389, de 20 de outubro de 2006, que alterou o dispositivo na Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

Art. 49-A. A empresa de transporte rodoviário poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF Nº 06, de 21.02.1989, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do artigo 28. (Redação dada pela Lei nº 8.448, de 19 de dezembro de 2006)

Art. 49-A. As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão abater do imposto incidente sobre as prestações que realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF n.º 06, de 21.02.1989, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do artigo 28. (Redação dada pela Lei nº 9.830, de 08 de maio de 2012)

§ 1º Para fins de aproveitamento do crédito de que trata o “caput”: (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

I – apurar-se-á o percentual das prestações tributárias em relação ao total das prestações tributárias e não-tributadas, tomando-se, para esta comparação, informações do mesmo período de apuração do referido crédito, relativamente a todos os estabelecimentos da mesma empresa, neste Estado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

II – aplicar-se-á o percentual apurado sobre o valor dos créditos do ICMS, conforme definição contida neste artigo, que resultará no valor do crédito a ser aproveitado; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

III – o montante a ser aproveitado será: (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

a) limitado ao percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

b) restrito aos produtos estritamente necessários à prestação de serviços. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

§ 2º O disposto neste artigo não prejudica o direito de o contribuinte adotar, alternativamente, o crédito presumido a que se refere o Convênio ICMS nº 106, de 13.12.1996, enquanto este vigorar, ou a sistemática que, em sua substituição, se for o caso, vier a ser instituída. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

§ 3º Relativamente ao disposto na parte final do “caput” deste artigo, tratando-se de veículos utilizados sob o regime jurídico de comodato, aluguel, arrendamento, ou qualquer outro, será exigido, para os respectivos contratos, o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos, sem o que ficará vedado o direito de crédito previsto neste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.684, de 18 de dezembro de 2003)

Art. 50. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 1º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Redação dada pela Lei nº 8.312, de 16 de junho de 2006)

§ 2º O não-creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 49 e o “caput” deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 3º Quando por qualquer motivo a mercadoria for alienada por importância inferior à que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012)

Art. 51. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos em lei.

Art. 51. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 05 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

CAPÍTULO XIV
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 52. A lei disporá sobre o período de apuração do imposto.

§ 1º As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em Lei; e

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

§ 2º A inexistência de imposto a recolher não desobriga o contribuinte da apresentação do documento de arrecadação estadual negativo, no prazo da Lei.

Art. 52. O Regulamento disporá sobre o período de apuração do imposto. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Parágrafo único. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado no Regulamento; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

Art. 53. Para efeito de aplicação do disposto no art. 52, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, na forma da Lei, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

Art. 53. Para efeito de aplicação do disposto no art. 52, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo no Estado. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003)

§ 1º A compensação de que trata este artigo não impede a feitura de levantamento fiscal nem a sua revisão, quando se constate falsidade, erro, omissão ou exatidão nos dados declarados ou escriturados.

§ 1º A compensação de que trata este artigo não impede a feitura de levantamento fiscal nem a sua revisão, quando se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão nos dados declarados ou escriturados. (Redação dada pela Lei nº 7.295, de 01 de agosto de 2002)

§ 2º A partir de 16/09/1996, saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 4º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, independentemente da formulação de pedido; e

II - havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pelo Secretário de Estado da Fazenda de documento que reconheça o crédito.

III - utilizados para liquidar, mediante compensação, o ICMS devido na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, conforme dispuser o Regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)

§ 3º Somente a Lei poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência da Lei Complementar nº 87/96, permitir que:

I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes deste Estado.

§ 3º Os estabelecimentos industriais, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência da Lei Complementar nº 87, de 16 de setembro de 1996, após autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda e atendidos os procedimentos de formulação de pedido e comprovação da legitimidade e origem dos créditos, na forma estabelecida no Regulamento, poderão: (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

I - transferir a estabelecimento fornecedor de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração em seu ativo permanente, para utilização em seu processo industrial, até o limite de quarenta por cento do valor total das aquisições; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

II - liquidar, mediante compensação, o ICMS devido na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, conforme dispuser o Regulamento; (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

§ 4º Os saldos credores acumulados na forma prevista nos parágrafos anteriores, existentes em 31/12/1999 e ainda não compensados ou transferidos até 31/07/2000, podem ser, a requerimento do sujeito passivo e a critério da administração fazendária, transferidos a outros contribuintes deste Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de documento que reconheça o crédito.

§ 5º Os saldos credores acumulados em decorrência das operações e prestações de que tratam o inciso II e o parágrafo único do artigo 4º, desde que reconhecidos previamente pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderão ser utilizados pelo próprio estabelecimento para fins de pagamento de até noventa por cento do imposto devido na importação de mercadorias ou bens, devendo o restante ser recolhido em moeda corrente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

§ 6º Os saldos credores a que se refere o § 5º poderão, ainda, ser transferidos a terceiros, para fins de pagamento do imposto devido na importação de mercadorias ou bens, observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

I - o estabelecimento importador poderá efetuar o recolhimento do imposto devido na importação mediante utilização de moeda corrente e dos créditos referidos no caput; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

II - somente serão admitidas as transferências decorrentes de aquisições originárias de leilões promovidos pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – Bandes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

III - o Poder Executivo, em ato específico, definirá o montante global do imposto a ser compensado na forma deste parágrafo e o valor das cotas do imposto a serem individualmente adquiridas a cada leilão; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

IV - o montante do valor do imposto a ser compensado, por estabelecimento, será fixado de acordo com o quantitativo de cotas adquiridas nos leilões promovidos pelo Bandes; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

V - os procedimentos a serem adotados para fins de implementação das disposições contidas neste parágrafo serão definidos conforme dispuser o Regulamento, observadas as regras previstas nos §§ 7º a 13. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

§ 7º Para efeito de captação, oferta e aquisição de créditos acumulados, nos leilões promovidos pelo Bandes, serão observados os seguintes procedimentos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

I - em relação à captação de créditos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

a) o estabelecimento exportador deverá declarar o valor do montante do crédito ofertado para alienação em leilão, que ficará indisponível, no caso de sua arrematação, enquanto prevalecer a possibilidade de sua utilização pelo importador; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

b) o estabelecimento exportador deverá estipular, em percentual, o valor do deságio, que será no mínimo dez por cento, a ser aplicado sobre o montante do crédito ofertado na alínea “a”, sendo o valor a receber, em moeda corrente, a diferença entre o montante do crédito acumulado adquirido pelo importador e o valor do seu respectivo deságio; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

c) as propostas serão entregues em envelopes fechados, que serão abertos simultaneamente, conforme edital previamente publicado, e classificadas pelo Bandes em ordem decrescente, segundo o percentual de deságio estipulado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

d) a lista elaborada na forma da alínea “c” será utilizada em ordem sequencial, tendo preferência o estabelecimento que ofertar o maior deságio, até que se esgote o montante do respectivo crédito ofertado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

e) havendo empate no percentual de deságio prevalecerá, para efeito de prioridade na alienação, o estabelecimento com menor montante de crédito ofertado; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

f) os procedimentos e os critérios para alienação e transferência dos créditos, bem como o prazo e a forma do seu pagamento serão definidos conforme dispuser o Regulamento; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

II - em relação à aquisição de créditos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

a) os estabelecimentos interessados na aquisição de créditos acumulados de exportação para compensação com o imposto devido na importação de mercadorias ou bens, deverão expressar formalmente a sua aceitação em relação às condições estabelecidas pela Sefaz e pelo Bandes para fins de sua utilização; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

b) a aquisição dos créditos a que se refere a alínea “a” decorrerá da participação em leilão promovido pelo Bandes, observado o seguinte: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

1. para efeito de aquisição das cotas do imposto a ser compensado, os interessados deverão apresentar propostas que serão entregues em envelopes fechados, contendo o número de cotas pretendidas e o percentual do imposto devido na importação de mercadorias ou bens a ser recolhido em moeda corrente, que não poderá ser inferior a dez por cento do valor do imposto; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

2. os envelopes serão abertos simultaneamente, conforme edital previamente publicado, e classificados pelo Bandes em ordem decrescente, segundo o percentual em moeda corrente ofertado para pagamento do imposto devido na importação de mercadorias ou bens; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

3. a lista elaborada na forma do item 2 será utilizada em ordem sequencial, tendo preferência na arrematação das cotas, o estabelecimento que oferecer, para pagamento em moeda corrente, o maior percentual do imposto devido; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

4. no caso de empate relativo ao percentual em moeda corrente, ofertado para arrematação das cotas de importação, e não havendo cotas disponíveis em quantidade suficiente para atendimento da demanda, a alienação será realizada mediante rateio proporcional ao quantitativo pretendido por cada um dos adquirentes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

c) os estabelecimentos adquirentes de cotas do imposto a ser compensado na forma do § 6º terão prazo de quinze dias a contar da divulgação do resultado do leilão para efetuar pagamento ao Bandes, a título de sinal, do valor equivalente a dez por cento da parcela do imposto a ser paga em moeda corrente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

d) o descumprimento da regra estabelecida na alínea “c” sujeita o estabelecimento à perda do respectivo benefício e impedimento quanto à participação em novos leilões, pelo prazo de seis meses; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

e) concluído o leilão, os estabelecimentos arrematantes terão o prazo de doze meses para efetuar a importação e o pagamento do imposto, até que se esgote o valor de suas cotas; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

f) não sendo utilizadas integralmente as cotas do imposto a ser compensado no período de doze meses, o arrematante poderá requerer a restituição de noventa por cento do sinal a que se refere a alínea “c”, em relação à parcela não utilizada, sendo o percentual restante revertido ao Bandes, a título de remuneração pelos leilões realizados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

§ 8º Antes do desembaraço aduaneiro, o estabelecimento importador deverá: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.908, de 11 de setembro de 2012) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.422, de 02 de outubro de 2015)

I - na hipótese de que trata o § 5º, efetuar o recolhimento de, no mínimo,