LEI Nº 7.017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza a transferência simbólica da Sede do Governo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No dia 09 de junho de cada ano o Estado comemorará o Dia Nacional de Anchieta no Município de Anchieta.

Art. 2º O Governador do Estado transferirá, simbolicamente, a sede do Governo para o município mencionado, onde praticará atos assinalando sua presença.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino do município, a par de emprestarem colaboração aos festejos municipais, farão programações cívicas alusivas à data história.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2001.