brasao

LEI Nº 7.019, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações constantes na Lei nº 6.321, de 21 de agosto de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual, na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, a Unidade Orçamentária do Programa Articulação e Implementação de Ações e Projetos Intersetoriais, conforme Anexo I.

Art. 2º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações constantes na Lei nº 6.321, de 21 de agosto de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, as Ações Promoção/Realização de Eventos para a Assistência Social e Manutenção de Conselhos Estaduais de Assistência Social, no Programa Articulação e Implementação de Ações e Projetos Intersetoriais, conforme Anexo I.

Art. 3º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações constantes na Lei Nº 6.321, de 21 de agosto de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, da meta na Ação Aleitamento Materno, bem como inserida a Região Metropolitana da Grande Vitória na Regionalização da referida Ação, conforme Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2001.

 

scan0005