LEI Nº 70, DE 28 DE ABRIL DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no vigente orçamento da despesa, as anulações seguintes:

Totais: - 614 – educação rural (Escola Prática de Agricultura).

Verbas: - 8321-2 – pessoal variável .................. 234.600,00

8324-5 – despesas diversas ............................... 365.400,00

Parciais: - 601 – Divisão do Fomento e Organização da Produção.

Verbas: - 8591-2 – pessoal variável ..................... 15.000,00

8592-3 – material permanente .............................. 60.000,00

8593-4 – material de consumo .............................. 40.000,00

Art. 2º - Fica autorizado, igualmente, a abrir os seguintes créditos especiais:

Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para a manutenção da Escola Agrotécnica a que alude o acordo de 10 de março de 1948, celebrado entre o Estado e a União;

Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), para o serviço de florestamento, objeto do acordo de 10 de março de 1948, entre o Estado e a União;

Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para a execução do acordo do Estado com a Comissão Brasileiro-Americana de Educação das Populações Rurais – CBAR, destinado a criação de um curso prático de agricultura na Escola Normal “Maria Matos”, de Anchieta.

Art. 3º - Os recursos disponíveis para cobertura dos créditos de que trata o artigo precedente são os decorrentes das anulações autorizadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 28 de abril de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NAPOLEÃO FONTENELE DA SILVEIRA

ALFREDO CABRAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de abril de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/04/48.