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LEI Nº 7.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações da Lei nº 6.517, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações constantes da Lei nº 6.517, de 20 de dezembro de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional, as Metas referentes às Ações Plano Verão e Treinamento para Oferta de Novos Leitos no Estado (Projeto Cama e Café), do Programa Estruturação da Oferta Turística, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica alterada no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações constantes da Lei nº 6.517, de 20 de dezembro de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional, a Unidade Orçamentária 25.101 - Administração Direta para, 25.281 - Fundo de Fomento do Turismo - FUNTUR, relativa ao Programa Normatização e Fiscalização e suas respectivas Ações e Metas, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretário de Estado do Turismo e Representação Institucional

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2001.

 

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