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LEI Nº 7.039, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - Administração Direta, no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14/12/2000, a entidade Associação de Mulheres de Afonso Cláudio, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado de Cultura e Esportes (Em Exercício)

MARIA TEREZINHA GIANÓRDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA

Secretário de Estado de Governo

 

Republicada no D.O. de 28/02/2002 por ter sido publicada com incorreção no D.O. 31/12/2001.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

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