LEI Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 1953

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É criada, com sede nesta Capital e subordinada à Secretaria de Educação e Cultura, a Escola de Auxiliares de Enfermagem do Espírito Santo (E.A.E.E.S.), destinada ao adestramento de pessoal capaz de auxiliar o enfermeiro em suas atividades de assistência curativa e preventiva.

Art. 2º - A E.A.E.E.S. manterá o Curso de Formação de Auxiliares de Enfermagem com a duração de 18 (dezoito) meses letivos e compreenderá, além das lições teóricas, trabalhos práticos e estágios.

Parágrafo único – O número de matrícula não excederá de 40 alunos em cada período de funcionamento da escola.

Art. 3º - A E.A.E.E.S. será dirigida por um professor que seja diplomado em enfermagem, com a gratificação prevista em lei.

Art. 4º - Ficam criados e incluídos nas tabelas próprias da P.P. do Quadro Único do Estado, os seguintes cargos:

4 (quatro) cargos isolados de Professor de Enfermagem, padrão ‘L’;

1 (um) cargo isolado de Secretário, padrão ‘H’;

1 (uma) função gratificada de Diretor de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais.

Parágrafo único – Os cargos a que se refere este artigo são lotados na E.A.E.E.S. e serão providos na forma da legislação vigente.

Art. 5º - Enquanto não forem providos os cargos criados por esta lei, o Secretário de Educação e Cultura poderá contratar técnicos e professores de reconhecida competência para a regência das cadeiras da escola ora criada, correndo a despesa pela dotação prevista para pagamento de “pessoal fixo”.

Art. 6º - A E.A.E.E.S. terá seu currículo e funcionamento subordinados às leis federais sobre o assunto.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender, no exercício de 1953, às despesas da execução da presente lei.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de janeiro de 1954.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/53.