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LEI Nº 7.112, DE 27 DE MARÇO DE 2002

Inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a BR-101 ao Distrito de São Miguel, Município de Guaraparí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a BR-101 ao Distrito de São Miguel, no Município de Guarapari.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado do Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/04/2002