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LEI Nº 7.193, DE 25 DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas, na educação básica, sendo disponível na forma confessional, de acordo com as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos, a partir de 16 (dezesseis) anos, inclusive, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Espírito Santo, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Parágrafo único. No ato da matrícula os pais ou responsáveis pelos alunos, deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso.

Art. 2º Só poderão ministrar aulas de ensino religioso nas escolas oficiais, professores que atendam as seguinte condições:

I - que tenham registro no MEC e, de preferência, que pertencem aos quadros do Magistério Público Estadual;

II - que tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente, que deverá exigir do professor formação religiosa obtida em instituição por ela mantida ou reconhecida.

Art. 3º Fica estabelecido que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das diversas autoridades religiosas, cabendo ao Estado o dever de apoiá-lo integralmente.

Art. 4º A carga horária mínima da disciplina de ensino religioso será estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação, dentro das 800 (oitocentas) horas/aulas anuais.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir concurso público específico para a disciplina de ensino religioso para suprir carência de professores de ensino religioso, para a regência de turmas na educação básica, especial, profissional e na reeducação, nas unidades escolares da Secretaria de Estado da Educação, de Ciência e Tecnologia e de Justiça, e demais órgãos a critério do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. A remuneração dos professores concursados obedecerá aos mesmos padrões remuneratórios de pessoal do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 25 de junho de 2002.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/06/2002.