LEI Nº 72, DE 10 DE JUNHO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, na quantia de Cr$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos cruzeiros) a verba 8071/202 – (pessoal variável-mensalistas) da tabela nº 26, do orçamento para o corrente exercício.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos do art. 1º, um crédito especial da mesma importância, para pagamento, neste exercício, de “substituições” no Serviço de Administração da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - Revogam-se em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 10 de junho de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS LINS DE OLIVEIRA CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de junho de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/06/48.