LEI Nº 7.233, DE 03 DE JULHO DE 2002

(Vide ADI nº 3012, que questiona a constitucionalidade dos artigos 62, §1º e 64 - aguardando julgamento)

(Vide Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019, que cria e inclui cargos efetivos)

 

Dá nova redação ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público-ES, passa a vigorar nos termos desta Lei, organizando os cargos de provimento efetivo fundamentado nas diretrizes de:

I - qualidade e produtividade dos serviços públicos prestados pelo Ministério Público-ES;

II - valorização do servidor;

III - qualificação profissional;

IV - crescimento funcional baseado no mérito próprio;

V - quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional;

VI - isonomia de vencimentos;

VII - vencimentos compatíveis com a função.

Art. 2º Os servidores administrativos do Ministério Público-ES passam a ter como regime o Estatuto dos Servidores Administrativos a ser estabelecido pela Instituição, pelos dispositivos desta lei e subsidiariamente pela Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.

Art. 2º Os servidores administrativos do Ministério Público-ES são regidos pelos ditames da Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994 e pelos dispositivos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS

Seção I

Dos Conceitos Básicos

 

Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se:

I - atribuição, conjunto de tarefas afins atribuídas a um indivíduo para a sua execução;

I - atribuição, conjunto de tarefas a serem desempenhas pelo servidor público no exercício de um determinado cargo efetivo, função de confiança ou cargo em comissão; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - função, conjunto de atribuições conferidas a um cargo;

III - cargo, conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria, criado por Lei, com número certo, pagamento por pessoa jurídica de direito público e atribuições definidas;

III - cargo, lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e pagamento por pessoa jurídica de direito público, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

IV - cargo efetivo, cargo a ser provido em caráter permanente;

IV - cargo efetivo, cargo a ser ocupado por agente público de natureza permanente, acessível mediante nomeação em virtude de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos e com sujeição a estágio probatório e avaliações periódicas de desempenho, para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades substancialmente idênticas quanto à natureza e complexidade; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

V - cargo em comissão, cargo a ser provido em caráter transitório para função de direção, chefia e assessoria;

V - cargo em comissão, cargo de livre nomeação e exoneração para exercício da função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

VI - cargo de carreira, que se escalona em classes para acesso privativo de seus titulares;

VI - cargo de carreira, cargo de provimento efetivo que se escalona em classes para acesso privativo de seus titulares; (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

VII - classe, unidade básica da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da hierarquia funcional, de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo;

VII - classe, grupo de referências salariais de um cargo efetivo da carreira, acessível, inicialmente, por meio de concurso público e, após, por movimentação funcional, identificada por algarismo romano; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

VIII - nível, escalonamento do cargo, na mesma classe, para efeito de promoção horizontal;

VIII - nível, escalonamento do cargo efetivo na mesma classe, representado por letra; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

IX - carreira, agrupamento de cargos e de classes escalonadas hierarquicamente;

IX - carreira, agrupamento de todas as classes dentre os cargos de provimento efetivo, escalonada de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

X - grupo ocupacional, conjunto de cargos cujas atividades profissionais são da mesma natureza ou ramo de conhecimento;

X - grupo ocupacional, conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou atuação, bem como pela natureza dos respectivos trabalhos; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

XI - padrão, unidade de medida que determina o vencimento inicial de cada classe do cargo;

XII - padrão de referência, é o que corresponde ao valor do padrão 01, classe I, nível “A”, do Anexo VII desta Lei, e que determina os valores dos demais padrões, quando multiplicado pelo coeficiente respectivo da tabela de unidades de vencimento;

XIII - vencimento básico, é o valor do padrão e, se for o caso, acrescido dos valores referentes à promoção horizontal e vertical;

XIII - vencimento, retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor em virtude do exercício de seu cargo efetivo, função de confiança ou cargo em comissão; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

XIV - remuneração, conjunto dos valores referentes ao vencimento básico e às vantagens pecuniárias conferidas ao servidor;

XIV - remuneração, conjunto dos valores referentes ao vencimento e às vantagens pecuniárias conferidas ao servidor; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

XV - permuta, mudança de local de trabalho entre dois servidores de cargos iguais;

XVI - remoção, mudança de local de trabalho quando da vacância da lotação de servidor;

XVII - promoção, crescimento funcional do servidor;

XVII - promoção, movimentação do servidor para nível mais elevado da carreira; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

XVIII - promoção vertical, crescimento funcional para classe imediatamente superior;

XIX - promoção horizontal, crescimento funcional para nível mais elevado dentro da mesma classe;

XX - enquadramento, ato que oficializa a mudança funcional na carreira do servidor;

XXI - avaliação de desempenho, instrumento de averiguação do desempenho individual e do potencial do servidor;

XXI - avaliação de desempenho, conjunto de procedimentos administrativos destinados à apuração do aproveitamento do estágio probatório pelo servidor e da avaliação periódica de seu desempenho; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

XXII - gratificação, retribuição pecuniária conferida ao servidor por desempenho de funções específicas;

XXIII - adicional de tempo de serviço, vantagem pecuniária, de caráter permanente, correspondente a um por cento do vencimento básico a cada ano de efetivo exercício. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

Seção II

Do Grupo Ocupacional e dos Cargos

 

Art. 4º Os cargos estão agrupados, segundo a sua natureza, no grupo ocupacional administrativo.

Art. 5º O grupo ocupacional administrativo é formado pelas seguintes carreiras e cargos:

I - Carreira Operacional: com os cargos de Agente de Serviços e Agente de Apoio;

I - Carreira Operacional: com o cargo de Agente de Apoio; (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

II - Carreira Técnica Operacional: com os cargos de Agente Técnico e Agente Especializado.

II - Carreira Técnica Operacional: com os cargos de Agente de Promotoria, Agente Técnico e Agente Especializado. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 6º O cargo pode estar dividido em funções específicas da mesma natureza e, neste caso, o seu provimento é por função, ficando vedado ao servidor mudar de função no mesmo cargo.

§ 1º Os cargos possuem descrição detalhada de suas atribuições por função e por área de atuação.

§ 1º Os cargos possuem descrição detalhada de suas atribuições constante do Anexo XVII e do Manual de Descrição dos Cargos que, por sua vez, integra o regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 2º A área de atuação permite o rodízio do servidor, de acordo com a necessidade do serviço.

§ 3º As funções do cargo podem exigir requisitos profissionais específicos do mesmo ramo de conhecimento.

§ 4º A descrição das atribuições e a localização dos cargos na estrutura organizacional, obedecendo à lotação ideal dos cargos, serão estabelecidas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça. (Dispositivo revogado pela lei n° 8669, de 20 de novembro de 2007)

§ 4º A descrição detalhada das atribuições e a localização dos cargos na estrutura organizacional, conforme lotação ideal dos cargos, são estabelecidas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

§ 4º A localização dos cargos na estrutura organizacional, conforme lotação ideal dos cargos, é estabelecida por resolução do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 5º O quadro de cargos com suas respectivas funções e quantitativos constam do Anexo II.

Seção III

Da Carreira

 

Art. 7º Os cargos são divididos em classes segundo os fatores escolaridade, complexidade e grau de responsabilidade das funções:

Art. 7º Os cargos são divididos em classes de acordo com os fatores de complexidade e de escolaridade, considerando as respectivas atribuições: (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - classes I a III: para função simples e rotineira, e escolaridade correspondente ao ensino fundamental;

II - classes IV a VI: para função com certa complexidade e escolaridade correspondente ao ensino médio;

III - classes VII a IX: para função técnica-administrativa, complexa e escolaridade correspondente ao nível superior completo;

IV - classes X a XII: para função técnica-administrativa especializada, altamente complexa e escolaridade correspondente ao nível superior completo com especialização.

§ 1º Os cargos, das carreiras administrativas, são formados por três classes, e cada classe por seis níveis.

§ 1º Os cargos, das carreiras administrativas, são formados por três classes, e cada classe por oito níveis. (Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

§ 2º A especificação geral dos fatores de complexidade dos cargos consta do Anexo V, e a especificação detalhada faz parte do manual de descrição de cargos que integra o regulamento desta Lei.

§ 2º A especificação geral dos fatores de complexidade dos cargos consta do Anexo V, as atribuições dos cargos constam do Anexo XVII, e a especificação detalhada das atribuições faz parte do Manual de Descrição de Cargos que integra o regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011) (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 8º A promoção na carreira ocorre quando da mudança de uma classe para outra imediatamente superior.

Art. 8º A promoção na carreira ocorre quando da mudança de um nível para outro superior. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Seção IV

Do Código do Cargo

 

Art. 9º Os cargos possuem códigos de identificação formados por seis dígitos alfanuméricos, separados por um ponto com a seguinte especificação:

Art. 9º Os cargos possuem código próprio de identificação formado por seis dígitos alfanuméricos, sendo que: (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - o primeiro e o segundo dígitos indicam a instituição Ministério Público, representados pelas letras M e P; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - o terceiro dígito indica o grupo ocupacional; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

III - o quarto dígito indica o nível; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

IV - o quinto e o sexto dígitos indicam a classe e o padrão respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º O elemento grupo ocupacional possui um subelemento, indicador do quadro suplementar e do quadro de cargos em comissão.

§ 2º O elemento padrão indica o vencimento inicial de cada classe do cargo, e corresponde ao nível inicial que integra o conjunto de níveis que estabelece a promoção horizontal.

§ 3º O elemento nível indica o vencimento básico do servidor conforme a letra em que está enquadrado na classe.

§ 4º O código quando identifica apenas o cargo utiliza os seguintes elementos:

I - para o padrão: o elemento correspondente a classe primeira do cargo;

II - para o nível: a letra minúscula “x”.

§ 5º O código quando identifica o cargo em que o servidor está enquadrado, utiliza os elementos correspondentes a sua situação funcional.

§ 6º A identificação dos elementos que integram o código do cargo consta do Anexo III.

CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 10. A jornada de trabalho básica dos cargos integrantes do grupo ocupacional administrativo é de no mínimo quarenta horas semanais, respeitado o limite constitucional.

Art. 10. A jornada normal de trabalho dos cargos integrantes do grupo ocupacional administrativo é de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo 8 (oito) horas diárias, exceto os casos de regime de turnos. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Parágrafo único. A jornada de trabalho básica pode ser reduzida, por acordo individual ou coletivo, mediante interesse do serviço ou a pedido do servidor, com autorização do Procurador-Geral de Justiça e redução proporcional, obrigatória, dos vencimentos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 11. A hora-extra tem que ser previamente autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, somente para os casos de necessidade do serviço, obedecido o disposto no inciso XVI, do art. 7º da Constituição da República.

Art. 11. A jornada de trabalho ordinária pode ser estendida em até 2 (duas) horas de serviço extraordinário, salvo nos casos de jornada especial ou regime de turnos, sendo obrigatória a autorização prévia do Procurador-Geral de Justiça, e somente para os casos de necessidade do serviço ou por motivo de força maior, obedecido o disposto no inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República e o artigo 101 da Lei Complementar Estadual n° 46/94. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Parágrafo único. Em situações excepcionais e de necessidade imediata, as horas que excederem à jornada normal podem ser compensadas pela correspondente diminuição em dias subseqüentes, hipótese em que as horas extraordinárias não são remuneradas. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 11 - A. Fica estabelecida para os servidores a jornada de trabalho em regime de plantão, em auxílio aos membros, a ser exercida no decorrer dos finais de semana, feriados ou dias de ponto facultativo, por meio de escala de plantão, previamente aprovada pelo Procurador Geral de Justiça, conforme regulamentação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

Art. 11-A. O trabalho desenvolvido por servidores no decorrer de final de semana, feriado ou dia de ponto facultativo, previamente aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça e conforme regulamentação específica, caracteriza regime de plantão. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º Para atendimento ao regime de plantão, fica criada a Gratificação de Plantão, no valor de 1/30 (um trinta avos) do vencimento básico do servidor, acrescido de 50% (cinquenta por cento). (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

§ 2º O servidor plantonista pode optar pela Gratificação de Plantão ou por 01 (um) dia de folga a cada dia de plantão trabalhado, a ser gozado oportunamente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO

Seção I

Das Modalidades de Promoção

 

Art. 12. A promoção funcional do servidor possui duas modalidades, sendo horizontal quando da mudança de nível na mesma classe do cargo, e vertical quando da mudança para classe superior do mesmo cargo.

Art. 13. O processo de promoção é realizado bienalmente.

Art. 13. O processo de promoção, a partir de 2011, passa a ser realizado anualmente, no mês de junho, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho, obedecido o interstício de dois anos para nova participação. (Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Parágrafo único. A data do primeiro processo de promoção passa a ser a data oficial para as promoções subseqüentes.

Seção II

Da Comissão Especial de Promoção e de Estágio Probatório

 

Art. 14. Fica criada a Comissão Especial de Promoção e de Estágio Probatório, com a competência de desenvolver os processos de promoção, de avaliação de desempenho e de avaliação do estágio probatório.

Art. 15. A Comissão Especial fica subordinada diretamente à Gerência-Geral.

Art. 16 - Integram a Comissão Especial:

I - Gerente-Geral ou seu indicado;

II - dois representantes indicados pela entidade representativa dos servidores;

III - dois representantes da unidade responsável pela administração de pessoal, principalmente pela de carreiras e vencimentos, indicados pela Gerência-Geral, ouvida a Chefia da Coordenação de Recursos Humanos.

Art. 16. Integram a Comissão Especial: (Redação dada pela Lei nº 9990 de 14 de março de 2013)

I - o Gerente Geral ou seu indicado, como membro titular e 01 (um) indicado pelo Gerente Geral como suplente; (Redação dada pela Lei nº 9990 de 14 de março de 2013)

II - 03 (três) servidores efetivos estáveis, localizados em unidades organizacionais da Região Metropolitana da Grande Vitória, indicados pela entidade representativa, após processo eletivo realizado, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente; (Redação dada pela Lei nº 9990 de 14 de março de 2013)

III - 02 (dois) representantes da unidade responsável pela administração de pessoal, principalmente pela de carreiras e vencimentos, indicados pela Gerência Geral, ouvida a gerência da Coordenação de Recursos Humanos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; (Redação dada pela Lei nº 9990 de 14 de março de 2013)

IV - 02 (dois) representantes do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, indicados pela Gerência Geral, ouvida a Direção do CEAF, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente. (Redação dada pela Lei nº 9990 de 14 de março de 2013)

Art. 17. O mandato dos membros é de dois anos, a contar da data de publicação do ato de designação.

§ 1º Findo este prazo, são renovados cinqüenta por cento dos seus membros, ficando permitida apenas uma recondução alternada, exceto o Gerente-Geral que é membro nato, ou seu indicado.

§ 2º A Comissão Especial tem regulamento próprio aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Seção III

Dos Critérios Básicos

 

Art. 18. O processo de promoção exige os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios específicos:

I - ser efetivo e estável;

I - ser titular de cargo de provimento efetivo e estável integrante do quadro de cargos administrativos do Ministério Público-ES; (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

I - ser titular de cargo de provimento efetivo integrante do quadro de cargos administrativos do MP-ES, e ter cumprido o estágio probatório adquirindo estabilidade; (Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

II - estar exercendo as reais atribuições do cargo, inclusive nos casos de exercício de cargo em comissão e afastamento para o exercício de mandato sindical;

II - estar exercendo as reais atribuições do cargo, inclusive nos casos de exercício de cargo em comissão, de função gratificada e afastamento para o exercício de mandato sindical; (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

III - cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade.

III - não possuir falta injustificada no decorrer dos vinte e quatro últimos meses que antecedem o processo de promoção; (Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

IV - não ter sofrido pena de suspensão ou prisão, decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado, nos vinte e quatro últimos meses que antecedem o processo de promoção; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

V - cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Seção I

Dos Níveis

 

Art. 19. O cargo é dividido em dezoito níveis, representados por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “S”.

Art. 19. O cargo é dividido em vinte e quatro níveis, representados por letras maiúsculas do alfabeto de "A" a "Y". (Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Art. 20. Os níveis possuem valores de vencimento diferenciados, determinados pela Tabela de Unidades de Vencimento, conforme o Anexo VI desta lei.

Art. 21. A promoção horizontal possui os seguintes critérios específicos:

I - independe de vagas;

II - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecido para os fatores de avaliação do servidor;

II - atingimento do quantitativo mínimo de pontos em cada fator de avaliação; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

III - estar enquadrado no nível por um período mínimo de dois anos.

III - não ocorrência de avanço na carreira por processo de promoção por um período mínimo de dois anos.  (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 22. A promoção horizontal ocorre com a mudança de um nível para outro imediatamente superior na mesma classe e no mesmo cargo.

Seção II

Dos Fatores de Avaliação

 

Art. 23. O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:

I - fator antiguidade;

II - fator profissional;

III - fator desempenho.

Art. 24. O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público-ES, a contar da data de exercício da investidura no cargo em que é titular.

Parágrafo único. Para a contagem do tempo de serviço são excluídos os afastamentos em virtude de:

I - faltas ao serviço não abonadas;

II - licença para tratar de interesses particulares;

III - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;

IV - pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

V - tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público, exceto os servidores efetivos remanejados e à disposição, provenientes do Poder Executivo Estadual;

VI - outros afastamentos não remunerados.

Art. 25. O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento profissional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades:

Art. 25. O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento profissional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção, através de atividades desenvolvidas perante o Ministério Público ou outro órgão ou entidade, desde que reconhecido o interesse público, nas seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

I - participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho;

II - atuação como instrutor de treinamento;

III - participação em treinamentos;

IV - recebimento de prêmios;

V - publicação de trabalhos;

VI - recebimento de elogios por desempenho extraordinário;

VII - exercício de cargo em comissão.

§ 1º O processo de promoção possui um quantitativo máximo de pontos a ser contabilizado na avaliação do servidor, e deve ser adquirido no período que antecede o processo de promoção.

§ 2º Os pontos que excederem ao máximo estipulado são anulados, ficando proibida a acumulação para os processos de promoção subseqüentes.

§ 3º Os pontos do fator profissional, previsto neste artigo, devem estar relacionados com a área de atuação do servidor e o cargo que ocupa.

Art. 26. O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores:

I - assiduidade - avalia a freqüência do servidor ao trabalho e cumprimento do horário;

II - desempenho - avaliado através dos seguintes itens:

a) qualidade e produtividade;

b) conhecimento do trabalho;

c) comunicação;

d) relacionamento;

e) capacidade de realização;

f) apresentação pessoal.

§ 1º Cada subfator possui um quantitativo de pontos que determina o desempenho do servidor no período.

§ 2º A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, com o acompanhamento e conhecimento do servidor avaliado.

§ 3º A avaliação é realizada anualmente, considerando a média aritmética dos dois últimos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.

Art. 27. O somatório dos pontos resultantes dos fatores antiguidade, profissional e desempenho é que determina o nível em que o servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentação.

CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO VERTICAL E DAS CLASSES

Art. 28. Os cargos se dividem em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor.

§ 1º As classes possuem percentuais diferenciados que estabelecem os valores dos vencimentos dos níveis.

§ 2º No processo de promoção vertical o servidor que completa os níveis horizontais é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e dos níveis, conforme Anexo IV.

Art. 29. A promoção vertical possui os seguintes critérios específicos:

Art. 29. A promoção vertical ocorre quando, mediante o desenvolvimento profissional, o servidor atinge o último nível da classe respectiva, sendo transposto para nível inicial de classe superior a que está enquadrado, independente da existência de vaga, conforme o Anexo IV. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

I - independe de vaga; (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

II - é obtida através da promoção horizontal, quando o servidor é promovido para nível inicial de classe superior a que está enquadrado, conforme Anexo IV. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO

Art. 30. O processo de promoção é concluído com o enquadramento do servidor na nova situação da carreira.

Parágrafo único. A promoção do servidor é autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante Ato de enquadramento publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 31. O enquadramento é realizado de acordo com o resultado obtido pelo servidor no processo de promoção.

CAPÍTULO VIII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Da Estrutura

 

Art. 32. A estrutura da remuneração é constituída de:

Art. 32. A estrutura da remuneração do servidor administrativo do Ministério Público-ES é a estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 46/94. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

I - vencimento básico; (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

II - adicional de tempo de serviço; (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

III - gratificações. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

§ 1º O servidor efetivo percebe como única vantagem pessoal, pecuniária e de caráter permanente, o adicional de tempo de serviço, correspondente a um por cento, a cada ano de efetivo exercício, limitado a trinta e cinco por cento e calculado sobre o vencimento básico, ressalvadas as gratificações previstas no art. 60 e no seu § 1º desta Lei, conferida ao servidor por desempenho de função específica. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

§ 2º O servidor efetivo que exercer cargo em comissão passa a perceber o vencimento deste, se superior ao valor do seu cargo efetivo, com direito apenas ao adicional de tempo de serviço. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 33. A política de reajuste e aumento de vencimentos dos cargos administrativos do Ministério Público-ES será estabelecida por Lei.

§ 1º Os adicionais, as gratificações e quaisquer vantagens são estabelecidos por Lei.

§ 2º A substituição temporária a qualquer servidor efetivo ou comissionado, não enseja pagamento de diferença de vencimento, salvo gratificação na hipótese do § 2º do art. 60 desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

§ 3º Ao vencimento dos cargos administrativos do MP-ES será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, tendo como base para a revisão, no mínimo, o índice oficial de inflação do ano anterior. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2014)

Art. 34. O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor está enquadrado.

§ 1º O padrão determina o vencimento do nível inicial de cada classe do cargo.

§ 2º O nível determina o vencimento básico do servidor, sobre o qual incide o cálculo de adicional de tempo de serviço.

§ 2º O nível determina o vencimento básico do servidor, sobre o qual incide o cálculo dos direitos e vantagens. (Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Seção II

Da Tabela de Unidades de Vencimento

 

Art. 35. A Tabela de Unidades de Vencimento é formada por coeficientes, que multiplicados pelo Padrão de Referência, este equivalendo ao padrão 01, classe I, nível “A”, do Anexo VII que integra esta Lei, determina os valores do vencimento de cada nível da classe.

§ 1º Os coeficientes determinam variações percentuais fixas, entre as classes e os níveis, considerando o Padrão de Referência como base de cálculo para os demais padrões.

§ 2º O padrão da classe é igual ao valor do seu nível inicial, conforme Anexo IV.

CAPÍTULO IX
DO PROVIMENTO

Art. 36. A investidura na carreira e no cargo se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º Nos casos em que o cargo está dividido em funções específicas, o concurso estabelece o cargo e a função simultaneamente, respeitando os requisitos profissionais exigidos para a função e para o cargo.

§ 2º A investidura se dá na classe primeira do cargo, nível “A”, exceto os casos de enquadramento dos servidores efetivos remanejados e à disposição previsto no art. 62 desta Lei.

§ 3º Para os cargos de Agente de Apoio e Agente Técnico localizados nas Promotorias de Justiça, no ato de inscrição do concurso público para provimento, o candidato escolhe o município para o qual quer prestar concurso.

§ 3º Para os cargos de Agente de Promotoria, localizados nas Promotorias de Justiça, no ato de inscrição do concurso público para provimento, o candidato escolhe o município para o qual quer prestar concurso. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007) (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 4º O candidato aprovado em concurso público tem que exercer, obrigatoriamente, as suas funções no município para o qual prestou concurso.

§ 4º O servidor público aprovado em concurso público para os cargos de provimento efetivo tem que prestar exercício e residir, obrigatoriamente, no município para o qual prestou concurso até a ocorrência de permuta ou remoção, aplicando o mesmo aos ocupantes de cargos em comissão localizados nas Promotorias de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007) (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 5º O candidato aprovado em concurso público tem que, obrigatoriamente, residir no município escolhido. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

§ 6º A mudança do exercício de uma para outra Promotoria de Justiça, só é permitida mediante permuta de servidores do mesmo cargo, ou mediante remoção, conforme o estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Administrativos do Ministério Público-ES.

§ 6º A mudança de local de exercício, de uma para outra Promotoria de Justiça, só é permitida mediante permuta de servidores do mesmo cargo, ou mediante remoção, conforme regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 37. O concurso público é aberto após a conclusão do processo de promoção, nos casos de existência de vagas.

Art. 37. Antes do preenchimento das vagas existentes por candidatos habilitados em concurso público, deve-se abrir processo de remoção para os servidores já investidos no cargo. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput para as vagas oferecidas no certame com especificação de localidade, devendo, neste caso, a remoção ocorrer antes da abertura do concurso público. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 38. O servidor concursado, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório de trinta e seis meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo, período em que não pode obter qualquer tipo de promoção na carreira, exceto o exercício de cargo em comissão.

Art. 38. O servidor concursado, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório de trinta e seis meses para avaliação de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo, período em que não pode obter qualquer tipo de promoção na carreira. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º São observados os seguintes itens:

§ 1º Durante o estágio probatório são observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - assiduidade e cumprimento do horário;

II - pontualidade;

III - disciplina;

IV - capacidade de iniciativa;

V - produtividade;

VI - responsabilidade;

VII - idoneidade moral;

VIII - urbanidade;

IX - apresentação pessoal.

§ 2º A avaliação é realizada pela chefia imediata, com apreciação final da Comissão Especial prevista no art. 14, e o que dispuser as normas referidas no art. 2º desta Lei.

§ 3º O servidor efetivo aprovado em concurso público para outro cargo, quando não aprovado no estágio probatório, é exonerado e, se estável, reconduzido ao seu cargo anterior.

§ 3º O servidor público estável aprovado em concurso público para outro cargo, se inabilitado no estágio probatório, é exonerado e reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 4º Fica assegurado ao servidor em estágio probatório vencimento integral e demais direitos dos servidores efetivos, inclusive exercício de cargo em comissão, exceto qualquer tipo de promoção na carreira.

§ 4º Fica assegurado ao servidor em estágio probatório vencimento integral e demais direitos dos servidores efetivos, inclusive o exercício de cargo de provimento em comissão. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

CAPÍTULO X
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 39. O aperfeiçoamento profissional assegura ao servidor ocupante do cargo de Agente Técnico e Agente de Apoio o avanço na carreira, a partir do nível em que o servidor está enquadrado, de acordo com a especificação abaixo:

Art. 39. O aperfeiçoamento profissional assegura ao servidor efetivo estável o avanço na carreira a partir do nível em que o servidor está enquadrado, de acordo com a especificação abaixo: (Redação dada pela Lei nº 8.974, de 31 de julho de 2008)

I - curso de especialização, mínimo de trezentas e sessenta horas ou pós-graduação - avanço de três níveis na carreira;

II - curso de mestrado - avanço de quatro níveis na carreira;

III - curso de doutorado - avanço de cinco níveis na carreira.

Art. 39. O aperfeiçoamento profissional assegura ao servidor efetivo e estável o avanço na carreira a partir do nível em que está enquadrado, conforme regulamentação própria e as especificações abaixo: (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - curso de graduação: avanço de dois níveis na carreira; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - curso de especialização com, no mínimo, trezentos e sessenta horas: avanço de três níveis na carreira; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

III - curso de mestrado: avanço de quatro níveis na carreira; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

IV - curso de doutorado: avanço de cinco níveis na carreira. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º A concessão do avanço na carreira exige que o servidor esteja exercendo as reais atribuições do cargo.

§ 1º A concessão do avanço na carreira exige que o servidor esteja exercendo as reais atribuições do cargo em que é titular, e que tenha obtido o título quando em exercício de cargo no Ministério Público - ES. (Redação dada pela Lei nº 8.974, de 31 de julho de 2008)

§ 2º O curso de aperfeiçoamento profissional deve ser correlato ao cargo que o servidor ocupa, comprovado mediante certificado obtido em entidade oficialmente reconhecida.

CAPÍTULO XI
DO QUADRO DE CARGOS E DO PRIMEIRO PROCESSO DE PROMOÇÃO

Seção I

Do Quadro dos Cargos

 

Art. 40. O quadro de cargos efetivos do Ministério Público Estadual consta do Anexo I.

Art. 40. O quadro de cargos efetivos do Ministério Público Estadual consta do Anexo II. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 41. Os cargos efetivos e em comissão do Quadro Suplementar do Ministério Público-ES ficam automaticamente extintos na vacância.

Seção II

Do Primeiro Processo de Promoção

 

Art. 42. O primeiro processo de promoção é aberto após o decurso de dois anos, a contar da data do enquadramento, com aplicação de todos os critérios básicos e específicos das duas modalidades de promoção e dos fatores de avaliação.

Parágrafo único. O prazo para abertura do primeiro processo de promoção pode ser antecipado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, mediante justificativa e interesse do serviço.

CAPÍTULO XII
DO RECURSO DE REVISÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO

Art. 43. O servidor que não concordar com o resultado de seu processo de promoção nas duas modalidades, pode requerer revisão de sua situação à Comissão Especial de Promoção.

§ 1º O prazo para impetrar o recurso é de no máximo trinta dias a contar da data de publicação do enquadramento do servidor, com justificativa e provas das alegações. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

§ 2º O recurso tem efeito suspensivo, até a data da decisão administrativa do recurso. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

§ 3º O servidor com processo administrativo em andamento pode impetrar recurso para suspender o seu processo de promoção até a conclusão do processo administrativo. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 43. O servidor que não concordar com o resultado de seu processo de promoção, nas duas modalidades, pode requerer revisão de sua situação à Comissão Especial de Promoção e de Estágio Probatório, conforme dispositivos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 46/94. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 44. Compete à Comissão Especial efetuar a análise das provas e emitir parecer para decisão e autorização do Procurador-Geral de Justiça.

CAPÍTULO XIII
DO CARGO EM COMISSÃO

Art. 45. Os cargos em comissão do Ministério Público-ES têm natureza de direção, chefia e assessoria e são de provimento aberto, sendo exercidos por profissionais com comprovada capacitação técnica, idoneidade moral e aptidão para as funções do cargo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

§ 1º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigido nível superior ou médio, com formação profissional compatível com as funções do cargo.

§ 1º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigido nível superior com formação profissional compatível com as funções do cargo. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

§ 1º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigido nível superior com formação profissional compatível com as atribuições do cargo, exceção para os cargos de Gerente de Serviço e Chefe de Apoio que são preferencialmente de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 8.974, de 31 de julho de 2008) (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

§ 2º A jornada de trabalho para os cargos de confiança é de no mínimo quarenta horas semanais, respeitado o limite constitucional. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

§ 3º Fica reservado o mínimo de três por cento dos cargos em comissão para serem preenchidos por servidores efetivos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

Art. 46. O ocupante de cargo em comissão percebe, como única vantagem pessoal, pecuniária, e de caráter permanente, o adicional de tempo de serviço correspondente a um por cento a cada ano de efetivo exercício, limitado a trinta e cinco por cento e calculado sobre o vencimento básico, ressalvadas as gratificações previstas no art. 60 e no seu § 1º desta Lei, conferida ao servidor por desempenho de função específica.

Art. 46. As vantagens pecuniárias para os ocupantes de cargo em comissão são concedidas conforme os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 46/94. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007) (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

Art. 47. O quantitativo dos cargos de confiança estão no Anexo IX, e suas atribuições e requisitos profissionais constam da regulamentação desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

§ 1º O cargo em comissão possui código próprio com cinco dígitos, sendo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

§ 2º Os padrões do cargo em comissão são os constantes do Anexo X. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

§ 3º O padrão do cargo comissionado cujo valor é estabelecido por percentual, o cálculo incide sobre o vencimento básico do ocupante do cargo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

§ 4º A substituição temporária a qualquer servidor de cargo em comissão, não enseja pagamento de diferença de vencimento, salvo a gratificação na hipótese do § 2º do art. 60, desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007) (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

Art. 48. O servidor que ocupar cargo em comissão, tem que obrigatoriamente, participar de treinamento específico do Programa de Aperfeiçoamento Profissional, previsto nesta Lei, visando à conscientização dos princípios gerais de administração pública, suas atribuições e responsabilidades. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

Art. 49. Para tomar posse em cargo de confiança, o servidor deve assinar termo de compromisso para desempenhar com retidão, eficiência, legalidade e moralidade as funções do cargo, e apresentar declaração de seus bens no ato da posse e até dez dias após a publicação da exoneração. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010)

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Não pode ser pago a servidor ativo ou inativo do Ministério Público-ES vencimento básico superior a noventa por cento do valor do vencimento fixado para o Procurador de Justiça, e nem inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 50. Não pode ser pago a servidor ativo ou inativo do Ministério Público-ES remuneração superior aos ditames impostos pela ordem constitucional e nem inferior ao salário-mínimo vigente. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 51. Não pode ser pago, sob qualquer pretexto, gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas em lei ou por decisão judicial, com aplicação de pena de responsabilidade para quem efetuar a autorização.

Art. 52. É facultado aos servidores ocupantes de cargo em comissão, contabilizar de forma proporcional, o tempo de serviço prestado no Ministério Público-ES, na prova de títulos do concurso público, independente de estar em exercício no período de realização do concurso. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 53. Fica criado no Ministério Público-ES o Programa de Aperfeiçoamento Profissional, de caráter permanente e contínuo, para os servidores das carreiras, independente da natureza e grau de escolaridade dos cargos.

§ 1º O programa fica sob a responsabilidade do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

§ 2º De sua regulamentação deve constar critérios e procedimentos sobre:

I - pré-requisitos para participação em cursos e eventos;

II - inscrições;

III - sistema de avaliação e acompanhamento do aproveitamento e integração das atividades de treinamento;

IV - sistema de avaliação do servidor treinado no ambiente de trabalho e aplicação dos conhecimentos adquiridos;

V - perfil e normas para a seleção de instrutores;

VI - remuneração para encargo de instrutor;

VII - afastamento para estudo no país ou no estrangeiro, participação em congressos e outros eventos, relacionados com as atribuições do cargo.

§ 3º Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, com avaliação a ser contabilizada no estágio probatório.

§ 4º Fica criado o treinamento específico obrigatório para os ocupantes de cargo em comissão.

Art. 54. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos efetivos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência do candidato, sendo reservadas até dez por cento das vagas oferecidas para o cargo em concurso.

Art. 54. Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos efetivos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência do candidato, sendo reservado um percentual de vagas até o limite estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 46/94. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 55. Não é permitido abrir novos concursos públicos enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior para o mesmo cargo, com prazo não expirado.

Art. 55. O candidato aprovado em concurso público vigente será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre os candidatos habilitados em concurso realizado posteriormente.  (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 56. As atividades de implantação, de acompanhamento e de controle do Plano de Carreiras e Vencimentos são realizadas de forma centralizada pela Coordenação de Recursos Humanos.

Art. 57. A criação de cargos é restrita a serviços de caráter permanente do Ministério Público-ES, respeitada a lotação ideal da Instituição.

Parágrafo único. Os casos de serviços temporários e esporádicos passam a ser desenvolvidos através de convênios com órgãos e entidades do Governo Estadual, contratação de serviços de terceiros, ou nomeação para cargo em comissão quando de notória especialização.

Parágrafo único. A necessidade excepcional e transitória de mão-de-obra, ou de serviços profissionais especializados, pode ser suprida mediante a contratação de serviços de terceiros, convênios ou nomeação para cargos em comissão, quando de notória especialização. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 58. Para atender as necessidades de funcionamento do Ministério Público-ES, fica estabelecido o quadro de cargos efetivos e em comissão dos Anexos I e IX. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 59. A partir da vigência desta lei, fica proibido qualquer desvio de função, sendo responsabilizada a autoridade que o autorizou.

Art. 60. Fica mantida para os ocupantes do cargo de Agente de Serviços na função de Motorista, e do cargo em comissão de Motorista do Quadro Suplementar, a gratificação de cinqüenta por cento, calculada sobre o vencimento básico, como remuneração pela extensão da carga horária, sem direito à indenização do benefício previsto no Art. 11 desta Lei.

§ 1º Fica criada a Gratificação de Motorista de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público-ES e dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, de forma cumulativa com a gratificação de Motorista prevista no “caput” deste artigo, no valor de cinqüenta por cento, calculada sobre o vencimento básico do ocupante do cargo, tendo direito apenas quando no desempenho da função de atendimento às respectivas autoridades, não podendo ser incorporada aos vencimentos. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

§ 2º Ao eventual substituto de qualquer servidor no cargo ou função de motorista, não é devida a gratificação referida no parágrafo anterior, salvo se o período de afastamento for superior a trinta dias. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 61. O Ministério Público-ES pode contar com estagiários do segundo grau, com quantitativo a ser estabelecido, anualmente, por ato do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a lotação ideal e as necessidades da Instituição. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 62. Aos servidores efetivos do Quadro Permanente do Serviço Civil, lotados nos diversos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado, remanejados e à disposição no Ministério Público-ES, até a data de vigência desta lei, fica permitido fazer parte do quadro de pessoal administrativo da Instituição, de forma definitiva, desde que optem pelo seu enquadramento nos cargos que integram o Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público-ES, estabelecido por esta lei, nas respectivas classes e níveis, correspondentes aos cargos dos quais são titulares, obedecido, também, o critério de tempo de serviço, independente do regime jurídico pelo qual se encontram regidos, respeitados a natureza do cargo, a escolaridade, e os requisitos profissionais exigidos quando foram investidos mediante concurso público, e desde que concordem com os dispositivos e limitações impostos por esta Lei.

§ 1º A opção é feita em caráter irretratável, no prazo máximo de trinta dias, após a vigência desta Lei.

§ 2º Deferido o pedido de opção pelo Procurador-Geral de Justiça e publicado o Ato respectivo, o Ministério Público-ES efetuará a lotação definitiva do servidor efetivo no seu quadro de pessoal administrativo, com conseqüente controle dos dados pessoais e funcionais, e inclusão na sua folha de pagamento, com a nova classificação.

§ 3º O servidor que optar pelo enquadramento passa a ser regido pelas disposições aqui estabelecidas, observando, em especial, o disposto no art. 2º desta Lei.

§ 4º O servidor para ser enquadrado tem que atender as seguintes condições:

I - ser efetivo no serviço público do Poder Executivo Estadual;

II - estar em efetivo exercício nos órgãos do Ministério Público-ES;

III - exercer, efetivamente, as atribuições do cargo que ocupa;

IV - atender os requisitos profissionais básicos estipulados para o cargo;

V - ter oficializado seu pedido de opção, em caráter irretratável, no prazo máximo de trinta dias, após a vigência desta Lei.

§ 5º O servidor enquadrado percebe como única vantagem pessoal, pecuniária e de caráter permanente, o adicional de tempo de serviço, correspondente a um por cento, a cada ano de efetivo exercício, limitado a trinta e cinco por cento e calculado sobre o vencimento básico, ressalvadas as gratificações previstas no art. 60 e no seu § 1º, desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

§ 6º Os servidores efetivos remanejados e à disposição que optarem pelo enquadramento no Ministério Público-ES, passam a ser lotados definitivamente na Instituição e regidos por esta Lei, em especial o que dispõe o seu art. 2º, ficando os referidos servidores desligados do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.

§ 7º Os servidores aposentados nos cargos efetivos do Poder Executivo Estadual localizados no Ministério Público-ES, poderão optar pelo enquadramento nos cargos correspondentes aos seus quando na ativa, respeitados os mesmos critérios estabelecidos para os servidores efetivos da ativa.

Art. 63. O concurso público para provimento dos cargos vagos só pode ser aberto após o processo de enquadramento dos servidores efetivos optantes.

Art. 64. Os servidores já efetivados por força de lei, ficam reenquadrados, na classe e no nível do cargo que ocupam, na mesma data e conforme critérios estabelecidos para o enquadramento dos servidores efetivos remanejados e à disposição.

Art. 65. O cargo de Agente de Serviço, que integra a carreira operacional, passa a fazer parte do Quadro Suplementar, sendo as vagas do cargo extintas na vacância, mantido o direito de promoção na carreira.

Art. 66. Na ausência de entidade representativa dos servidores, estes indicam os seus dois representantes em substituição, conforme Inciso II, do Art. 16 desta Lei.

Art. 67. Os servidores efetivos aposentados em cargos comissionados, incluídos na folha de pagamento do Ministério Público-ES, cujos cargos se encontram extintos, continuam a perceber seus proventos de acordo com o mesmo cargo, código e padrão anteriormente estabelecidos, conforme Anexo XI, e os demais servidores efetivos aposentados nos cargos em comissão que ainda se encontram em vigor no quadro de cargos em comissão continuam recebendo seus proventos conforme cargo, código e padrão dos ocupantes da ativa.

Art. 68. O Ministério Público-ES, no prazo de sessenta dias, efetuará as regulamentações que se fizerem necessárias para a implantação desta Lei, através de Resolução do Procurador-Geral de Justiça. (Dispositivo revogado pela lei n° 8669, de 20 de novembro de 2007)

Art. 69. O preenchimento dos cargos de provimento efetivo, criados por esta lei, dar-se-á de acordo com a lotação ideal, o volume de processos nos casos das Promotorias de Justiça e as disponibilidades orçamentárias.

Art. 70. A cessão do servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal administrativo do Ministério Público-ES para outro órgão, será permitida, somente, sem ônus para a Instituição.

Art. 70. A cessão de servidor ocupante de cargo efetivo, do quadro de pessoal administrativo do Ministério Público-ES, para outro órgão é permitida, somente, quando sem ônus para a Instituição e obedecidos os ditames da Lei Complementar Estadual nº 46/94. (Redação dada pela Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

Art. 71. Os valores das diárias para servidor são fixados por Resolução emanada do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 72. Os casos de servidores remanejados para a Instituição, que se encontram afastados por motivo de licença, fica permitido efetuar a opção de enquadramento no quadro de pessoal administrativo do Ministério Público-ES, quando da reassunção do exercício, obedecidos o prazo de trinta dias para o pedido de opção e os critérios estabelecidos para o enquadramento dos servidores remanejados e à disposição.

Art. 73. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2002.

Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 5.631/98 e a Lei Estadual nº 7.096/02.

Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado 04/07/2002.

(Vide Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

(Vide Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

(Vide Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

(Vide arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 9496, de 21 de julho de 2010)

(Vide Lei nº 8.974, de 31 de julho de 2008)

(Vide Lei nº 8.601, de 31 de julho de 2007)

 

(Vide Lei nº 7.834, de 27 de julho de 2004)

 

ANEXO I

Anexo I

(Dispositivo revogado – Anexo I - pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

(Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)  

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS DO MP-ES

Carreira

Cargo

Código do Cargo

Quantitativo

Operacional

Agente de Apoio

MP.2.x.04

253

(Criadas mais 35 vagas/art 5º da Lei 9703/11)

(Criadas mais 80 vagas/art 4º da Lei 9.990/13)

Técnica Operacional

Agente de Promotoria

MP.2.x.07

88

(Criadas mais 9 vagas/art 5º da Lei 9703/11)

Agente Técnico

MP.2.x.07

43

(Criadas mais 10 vagas/art 4º da Lei 9.990/13)

(Extintas 5 vagas/art 10 da Lei 9.990/13)

Agente Especializado

MP.2.x.10

05

(Criadas mais 4 vagas/art 4º da Lei 9.990/13)

(Extintas  vagas/art 11 da Lei 9.990/13)

Total

389

 

ANEXO II

Anexo II

(Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)  

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES

Escolaridade

Cargo

Código

Classe

Função

Vagas e Localização

Sede

PJs

Total

Ensino Médio

Agente de Apoio

MP.2.x.04

IV

• Administrativo

(Criadas mais 30 vagas/art 5º da Lei 9703/11)

135

105

240

270

(Criadas mais 30 vagas/art 5º da Lei 9703/11)

V

• Microinformática

13

00

13

18

(Criadas mais 5 vagas/art 5º da Lei 9703/11)

VI

 

 

 

 

Subtotal

148

105

253

Educação Superior

Agente de Promotoria

MP.2.x.07

VII

• Secretaria

00

10

10

19

(Criadas mais 9 vagas/art 5º da Lei 9703/11)

VIII

IX

• Assessoria

00

78

78

Agente Técnico

MP.2.x.07

VII

• Administrador

12

00

12

VIII

• Arquivista

01

00

01

IX

• Assistente Social

12

00

12

 

• Bibliotecário

(Extinta 1 vaga/art 10 da Lei 9.990/13)

02

(Extinta 1 vaga/art 10 da Lei 9.990/13)

00

02

(Extinta 1 vaga/art 10 da Lei 9.990/13)

 

• Contador

04

00

04

 

• Economista

01

00

01

 

• Engenheiro

02

00

02

 

• Estatístico

01

00

01

 

• Jurídico

05

00

05

 

• Letras

01

00

01

 

• Pedagogo

01

00

01

 

• Psicólogo

01

00

01

 

 

• Biólogo

(Criada1 vaga/art 4º da Lei 9.990/13)

01

 

 

 

 

• Arquiteto

(Criada1 vaga/art 4º da Lei 9.990/13)

01

 

 

 

 

• Desenvolvedor

(Criadas15 vagas/art 4º da Lei 9.990/13)

15

 

 

 

 

Desenvolvedor Web Designer

(Criadas 2 vagas/art 4º da Lei 9.990/13)

2

 

 

Agente Especializado

MP.2.x.10

X

• Analista de Banco de Dados

01

00

01

XI

• Analista de O&M

01

00

01

XII

• Analista de Sistemas

01

00

01

 

• Analista de Software

(Extintas  vagas/art 11 da Lei 9.990/13)

01

00

01

 

• Analista de Rede

(Extintas  vagas/art 11 da Lei 9.990/13)

01

00

01

 

 

 

 

• Analista de Infraestrutura

(Criadas 3 vagas/art 4º da Lei 9.990/13)

3

 

 

Subtotal

48

88

136

Total

389

Legenda: PJs - Promotorias de Justiça

 

Anexo II

(Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES

Carreira

Escolaridade

Cargo

Código

Classe

Função

Vagas e Localização

 

PGJ

PJ

PGJ ou PJ

Total

 

Operacional

Ensino Médio

Agente de Apoio

MP.2.x.04

IV

• Administrativo

00

00

320

320

 

V

• Microinformática

13

00

00

13

VI

 

 

 

 

 

Subtotal

13

00

320

333

 

Ensino Superior

Agente de Promotoria

MP.2.x.07

VII

• Assessoria

00

78

00

78

Técnica Operacional

VIII

• Secretaria

00

10

00

10

IX

 

 

 

 

 

Subtotal

00

88

00

88

Agente Técnico

MP.2.x.07

VII

• Administrador

12

00

00

12

VIII

• Arquiteto

03

00

00

03

IX

• Arquivista

01

00

00

01

 

• Assistente Social

00

00

12

12

 

• Bibliotecário

01

00

00

01

 

• Biólogo

01

00

00

01

 

• Contador

10

00

00

10

 

• Desenvolvedor

15

00

00

15

 

Desenvolvedor Web Designer

02

00

00

02

 

• Economista

01

00

00

01

 

• Engenheiro Agrônomo

01

00

00

01

 

• Engenheiro Ambiental

02

00

00

02

 

• Engenheiro Civil

08

00

00

08

 

• Estatístico

02

00

00

02

 

• Historiador

01

00

00

01

 

• Operação de Redes

04

00

00

04

 

• Pedagogo

01

00

00

01

 

• Psicólogo

00

00

05

05

 

• Telecomunicações

02

00

00

02

Subtotal

68

00

16

84

Agente Especializado

MP.2.x.10

X

• Analista de Banco de Dados

02

00

00

02

XI

• Analista de Infraestrutura

04

00

00

04

XII

• Analista de Segurança da Informação

02

00

00

02

 

• Analista de Sistemas

04

00

00

04

Subtotal

12

00

00

12

Subtotal

80

88

16

184

Total

517

Legenda:

PGJ - Procuradoria-Geral de Justiça

PJ - Promotoria de Justiça

 

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)  

Anexo III

QUADRO DE CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CARGO EFETIVO

Ministério Público

Grupo Ocupacional

Nível

Padrão

Código

Grupo

Código

Código

Classe

Código

MP

Ministério Público

1

A, B, C, D,

I

01

Administrativo

2

E, F, G, H,

II

02

Quadro Suplementar

3

I, J, L, M,

III

03

Cargo em Comissão Extinto

4

N, O, P, Q,

IV

04

Cargo em Comissão Especial

5

R, S, T, U,

V

05

 

 

V, W, X, Y

VI

06

 

 

 

VII

07

 

 

 

VIII

08

 

 

 

IX

09

 

 

 

X

10

 

 

 

XI

11

 

 

 

XII

12

 

ANEXO IV

 

Anexo IV

(Redação dada pela Lei n 8.601, de 31 de julho de 2007)

QUADRO DAS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS DO MP-ES

Grupo Ocupac.

Carreira

Cargo

Código

Classe

Padrão

Promoção Vertical

Promoção Horizontal

Nível Inicial

Níveis

ADMINISTRATIVO

Operacional

Agente de Serviço

MP.2.x.01

I

01

II

A

B C D E F

II

02

III

G

H I J L M

III

03

 

N

O P Q R S

Agente de Apoio

MP.2.x.04

IV

04

V

A

B C D E F

V

05

VI