LEI Nº 7.235, DE 04 DE JULHO DE 2002

Revisa os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do Poder Judiciário, ficam reajustados, a título de reposição, em 10% (dez por cento) a contar de 1º de julho de 2002 e em 10% (dez por cento) a contar de 1º de janeiro de 2003.

Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados do Poder Judiciário.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/07/2002.