LEI Nº 7.251, DE 12 DE JULHO DE 2002

Inclui rodovia no Plano Rodoviário Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Rodoviário Estadual a Rodovia que liga o Distrito de Nestor Gomes, no Município de São Mateus, ao Município de Boa Esperança, passando pelo Patrimônio de Córrego de Areia com quinze quilômetros de extensão, para fins de pavimentação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/07/2002.