LEI Nº 7.260, DE 18 DE JULHO DE 2002

Eleva o percentual do limite para abertura de créditos suplementares.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevado o percentual do limite para abertura de créditos suplementares de que trata a Lei Orçamentária Anual nº 7.065, de 28 de janeiro de 2002, em seu art. 6º, itens I e II, de até 3% (três por cento) de cada Projeto, Atividade e Operações Especiais para até 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Secretário de Estado da Agricultura

CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA

Secretária de Estado da Cultura e Esportes

SÉRGIO MISSE

Secretário de Estado da Educação

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

DANILO EDISON DUARTE

Secretário de Estado do Governo

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Respondendo

CARLOS JOSÉ CARDOSO

Secretário de Estado da Saúde

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Segurança Pública

RITA DE CÁSSIA MARQUES DA SILVA

Secretária de Estado do Turismo

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/2002.