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LEI Nº 7.302, DE 19 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre o cadastramento de prestadores de serviços turísticos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Os prestadores de serviços turísticos que exerçam atividades no Estado do Espírito Santo ficam obrigados a se cadastrar na Secretaria de Estado do Turismo e de Representação Institucional - SETUR.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se prestadores de serviços turísticos:

I - hotéis, albergues, pousadas, hospedarias, motéis e outros meios de hospedagem de turismo, compreendidos como tais estabelecimentos destinados a prestar serviços de hospedagem, em aposentos mobiliados e equipados para esse fim;

II - restaurantes de turismo, compreendidos como tais os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alimentação e que, por sua localização ou tipicidade, possam ser considerados de interesse turístico;

III - acampamentos turísticos, compreendidos como tais áreas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques para alojamento ou equipamentos similares e que tenham ainda, instalações e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre;

IV - agências de turismo, compreendidos como tais os estabelecimentos que tenham por objetivo social as atividades expressamente previstas no art. 2º do Decreto Federal nº 84.934, de 21 de junho de 1980;

V - transportadoras turísticas, compreendidos como tais os estabelecimentos que tenham em seus objetivos sociais as atividades expressamente previstas no art. 2º do Decreto Federal nº 87.348, de 29 de junho de 1982;

VI - empresas organizadoras de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres abrangendo aquelas que tenham por objetivo social, ou nele se incluam, a prestação de serviços remunerados, previsto no art. 1º do Decreto Federal nº 89.707, de 25 de maio de 1984, regulamentados no Título III, Capítulos I, II e III da Resolução nº 14 do Conselho Nacional do Turismo, de 31 de janeiro de 1985.

Art. 3º O cadastramento a que se refere esta Lei deverá ser renovado anualmente.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar aos infratores das disposições contidas nesta Lei, ou em atos reguladores ou normativos baixados para a sua execução, as seguintes penalidades:

I - advertências por escrito;

II - multa de valor equivalente a até 1.000 (mil) VRTE’s.

§ 1º As penalidades a que se refere este artigo serão impostas pela Secretaria de Estado do Turismo e de Representação Institucional - SETUR, sendo que na hipótese de multa, o valor será recolhido ao erário público, como receita eventual do Estado.

§ 2º Das decisões que impuserem a pena de multa, caberá recurso à Secretaria de Estado do Turismo e de Representação Institucional - SETUR.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 19 de agosto de 2002.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  20/08/2002