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LEI Nº 7.340, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002

Dispõe sobre a instalação de Departamento Médico Legal no Município de Iúna.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Departamento Médico Legal - DML, no Município de Iúna, para atendimento às populações de Iúna, Venda Nova do Imigrante, Conceição do Castelo, Brejetuba, Ibatiba, Irupi, Muniz Freire, Divino São Lourenço e Ibitirama.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 30 de outubro de 2002.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/10/2002.