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LEI Nº 7.343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

Regulamenta os vencimentos dos cargos comissionados do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No período de 1º/01/95 a 1º/03/95, ficam ratificados os vencimentos dos cargos comissionados do Tribunal de Justiça, conforme relação abaixo:

a) Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, Subsecretário da Corregedoria, Chefe de Gabinete da Corregedoria, Assessor de Nível Superior, Assessor Militar, Secretário do Conselho da Magistratura, Secretário de Câmara, Diretor Judiciário e Assessor de Nível Superior de Gabinete, todos com código CPJ .......... R$ 2.800,00;

b) Assessor Judiciário, código ASJ ............................................. R$ 1.960,00;

c) Assistente Judiciário, código AST ........................................... R$ 1.084,00;

d) Adjunto Judiciário, código APJ, Auxiliar Judiciário, código AXJ e Oficial Judiciário, código APJ ............................................................................. R$ 681,42.

Art. 2º No período de 1º/01/95 a 1º/03/95, ficam ratificados os vencimentos dos cargos comissionados do Juizado de Direito, conforme relação abaixo:

a) Chefe de Serviço Sócio Judiciário, Secretário do Juízo de Entrância Especial, Secretário do Juízo de 3ª Entrância, Secretário do Juízo de 2ª Entrância e Secretário do Juízo de 1ª Entrância, todos com código OPJ ....................... R$ 681,42;

b) Conciliador, código CJE-4 e Conciliador código CJE ............ R$ 1.400,00.

Art. 3º A partir de 1º/03/95 os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Judiciário são os constantes dos artigos anteriores, acrescidos dos reajustes previstos na Resolução nº 14/95 do Tribunal de Justiça, de decisões judiciais e da Lei nº 7.235/02.

Art. 4º O percentual de 9,12% correspondente à reposição salarial dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994 já se acha incluído nos valores mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995, ficando ratificados os atos administrativos decorrentes.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de novembro de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

DANILO EDISON DUARTE

Secretário de Estado de Governo

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/11/2002