LEI Nº 738, DE 21 DE OUTUBRO DE 1953

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, na cidade de Alegre, um estabelecimento de ensino secundário, (vetada) e normal com a denominação de “Colégio Estadual e Escola Normal de Alegre”.

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a providenciar a instalação do novo estabelecimento, adquirindo o terreno e edificações em que tem funcionado o “Instituto Alegrense de Educação” e bem assim os móveis e equipamentos do mesmo.

Art. 3º - Ficam criados nas tabelas próprias do Q.U.P.P. do Estado:

a) – 15 (quinze) cargos de Professor de Ensino Secundário, padrão “L”;

b) – 1 (um) cargo de Secretário, padrão “J”.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a despender, até a quantia de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) com as despesas previstas no artigo 2º e a incluir no orçamento de 1954 as condições necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de outubro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

MARIA MAGDALENA PISA

ENRICO I. A. RUSCHI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de outubro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/11/53.