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LEI Nº 7.382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

Autoriza a criação da Superintendência Regional de Educação de Alegre.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Educação uma Superintendência Regional de Educação com sede no Município de Alegre, compondo os Municípios de Alegre, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire.

Art. 2º Fica autorizado a criar 01 (um) cargo de provimento em comissão de Superintendente Regional de Educação, referência QC-02; 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Supervisor de Atividades, referência QC-05 e 01 (um) cargo de provimento em comissão de motorista, referência QC-07, para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 3º Fica denominada de Superintendência Regional “Cachoeira da Fumaça”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente (Em Exercício)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/12/2002.