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LEI Nº 7.393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação para o quadro de pessoal do D.M.L. de Colatina e Linhares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, através da Secretaria de Segurança Pública, para o quadro de pessoal do Departamento Médico Legal do Município de Colatina: médicos legistas, auxiliares de necropsia, auxiliares administrativos, motoristas e profissionais da área de serviços gerais.

Art. 2º O quantitativo de pessoal para cada cargo deverá ser definido pelo Poder Executivo, na forma do art. 2º da Lei nº 5.923, de 24 de setembro de 1999.

Art. 3º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a contratar, através da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo quantitativo e quadro de pessoal indicado no art. 1º da presente Lei, para o Município de Linhares - ES.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente (Em Exercício)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/12/2002.