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LEI Nº 7.404, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 7788, DE 08 de juNho DE 2004)

Institui o Dia Estadual da Promoção da Saúde Bucal.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Promoção da Saúde Bucal, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de outubro.

§ 1º As comemorações alusivas à data compreendem a realização de seminários, debates, campanhas e outras atividades que visem a identificar e a prevenir as doenças bucais da população capixaba.

§ 2º Para a realização dos eventos mencionados no parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá celebrar acordos com os municípios e as entidades organizadas da sociedade civil interessados em participar das comemorações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente (Em Exercício)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/2002.