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LEI Nº 7.405, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 7671 DE 16 de DEZEMBRO DE 2003)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Amor de Família”, institui o auxílio-adoção e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa “Amor de Família”.

Art. 2º Para execução do Programa, fica instituído o auxílio-adoção.

§ 1º Será beneficiário do auxílio-adoção todo servidor público estadual, civil ou militar que acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente que tenha entre 5 (cinco) e 12 (doze) anos incompletos, egresso de entidade de atendimento a menores.

§ 2º Para o servidor fazer jus ao auxílio, o acolhimento previsto no parágrafo anterior, seja a guarda ou a adoção, deverá se dar obrigatoriamente através do Juizado da Infância e da Juventude, nos termos da Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 3º É igualmente obrigatório o acompanhamento da convivência do acolhido com a família substituta.

Art. 3º O auxílio-adoção será concedido mensalmente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por criança acolhida.

Art. 4º O auxílio-adoção perdurará até que a criança ou adolescente complete 18 (dezoito) anos.

Art. 5º O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do auxílio-adoção:

I - vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta;

II - regularidade do acolhimento, apresentando documentação da situação jurídica da criança ou do adolescente acolhido, expedida pelo Juizado da Infância e da Juventude do Estado do Espírito Santo.

Art. 6º O auxílio-adoção será concedido por apenas 01 (uma) criança ou adolescente a cada beneficiário, salvo no caso de guarda, tutela ou adoção de irmãos.

Art. 7º Consideram-se, para fins desta Lei:

I - entidade de atendimento: pessoa jurídica sediada no Estado que atuem em programas de proteção à criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do Art. 90, Inciso IV, da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II - família substituta: pessoa ou casal constituído em unidade familiar pelos estatutos jurídicos de guarda, tutela ou adoção, assumindo os direitos e os deveres perante a criança ou adolescente na forma da Lei nº 8.069.

Art. 8º O auxílio-adoção poderá ser concedido em duas hipóteses:

I - provisoriamente, quando o beneficiário obtiver a guarda da criança ou adolescente;

II - liminarmente ou incidentalmente, por ato de autoridade judiciária.

Art. 9º O auxílio-adoção, no caso de colocação em família substituta na modalidade de guarda, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos, para verificação das condições que lhe deram origem.

Art. 10. O auxílio-adoção será suspenso:

I - na ocorrência de maus-tratos, negligência, abandono, exploração, abuso sexual ou qualquer outro crime praticado por membro da família substituta contra qualquer criança ou adolescente;

II - em caso de alcoolismo ou uso de substâncias entorpecentes pelo beneficiário do auxílio-adoção.

Art. 11. O pagamento do auxílio será cancelado nas seguintes hipóteses:

I - revogação ou modificação da decisão de guarda que destitua o guardião;

II - transferência da criança ou adolescente a terceiros ou sua reposição pela família substituta ao regime de abrigo em entidade de atendimento;

III - falecimento da criança ou adolescente acolhido.

Art. 12. No caso de falecimento do beneficiário do auxílio-adoção, ele poderá ser pago pelo Estado provisoriamente à pessoa física que passar a responder pela criança ou adolescente, desde que promova a regularização judicial da guarda, tutela ou adoção de 30 (trinta) dias.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente (Em Exercício)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/2002.