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LEI Nº 7.414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 7683, DE 16 de DEZEMBRO DE 2003)

Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade do Departamento Médico-Legal no Município de Nova Venécia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo, uma unidade do Departamento Médico-Legal, integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º O Poder Executivo, em Lei específica, estabelecerá o quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades da unidade criada na forma do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente (Em Exercício)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/2002.