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LEI Nº 7.416, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 7746, DE 22 de abril DE 2004)

Autoriza o Poder Executivo a incluir a rodovia que liga Santa Teresa a Santa Leopoldina no Sistema Rodoviário Estadual, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Sistema Rodoviário Estadual a rodovia que liga Santa Teresa a Santa Leopoldina, para fins de pavimentação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente (Em Exercício)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/2002.