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LEI Nº 7.420, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a criar condições para financiamento aos agricultores familiares, no âmbito do Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 249, inciso I, 252 e 256 da Constituição Estadual.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo – FUNEDAF, destinado à viabilização e ao desenvolvimento econômico, social e ambientalista sustentável da agricultura familiar, nos termos dos arts. 249, inciso I, 252 e 256 da Constituição Estadual.

Art. 2º O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo - FUNEDAF, tem por objetivo:

I - assegurar recursos a serem destinados ao financiamento de crédito de custeio e investimento;

II - assegurar recursos destinados à concessão de aval para contratos de crédito rural;

III - assegurar recursos necessários à equalização de taxas de juros e preços de produtos cujos contratos forem realizados pelo sistema de equivalência produto.

Art. 3º Serão beneficiários deste Fundo os agricultores familiares individuais e os coletivos de agricultores familiares.

§ 1º Entende-se por agricultores familiares aqueles que exploram a terra sob regime de ocupante, proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro, desde que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - utilizar o trabalho direto seu e de sua família, sem a contratação de empregado permanente, sendo permitida ajuda de terceiros quando a natureza sazonal da atividade agrícola o exigir;

II - não deter, a qualquer título, área superior a 03 módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;

III - ter no mínimo 80% (oitenta por cento) da renda familiar provenientes da exploração agropecuária, pesqueira ou extrativa;

IV - possuir declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do respectivo município do beneficiário.

§ 2º Entende-se por coletivos de agricultores familiares os beneficiários que atuem sob o regime de economia familiar, de forma associativa, obedecidos os seguintes critérios:

I - organizações associativas do tipo - Condomínios, Associações, Cooperativas e outras organizações associativas, tais como grupo de mulheres e jovens agricultores, cujo quadro social seja composto exclusivamente por agricultores familiares associados;

II - organizações associativas do tipo - Associações e Cooperativas cujo quadro social seja composto de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de agricultores familiares, sendo o repasse de recurso exclusivo para projetos de agricultores familiares associados;

III - no caso de beneficiário coletivo, o valor considerado será o múltiplo do número de sócios pelo valor máximo individual definido pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo - FUNEDAF, poderá ser constituído por:

I - dotações orçamentárias e créditos suplementares que lhe forem consignados;

II - doações, subvenções, contribuições, transferências e participação do Estado em acordos, contratos e convênios firmados com Instituições, Agências e Organizações Nacionais e Internacionais, para execução de programas de Fomento da Agricultura Familiar do Estado;

III - receitas auferidas com as aplicações financeiras de recursos que o constituem;

IV - retorno dos financiamentos concedidos;

V - empréstimos contratados por antecipação de receitas do Fundo;

VI - outros recursos a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo;

VII - quaisquer recursos que lhe forem destinados de acordo com a Lei.

Art. 5º Os recursos do FUNEDAF serão aplicados, preferencialmente, nas seguintes operações:

I - amortização de juros de empréstimos garantidos com recursos do Fundo, quando o beneficiário não cumprir com suas obrigações;

II - concessão de empréstimos para custeio e investimento para agricultores individuais e coletivos;

III - participação em empreendimentos agropecuários e agroindustriais, realizados por coletivos de agricultores familiares.

Art. 6º O Fundo terá como órgão de administração um Conselho Público de Gestão - CPG, paritário e consultivo, composto por representantes das entidades representativas dos beneficiários e dos órgãos públicos, sem remuneração de seus membros.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, a qualquer tempo, no Orçamento Anual do Estado, créditos adicionais necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 8º O FUNEDAF é um Fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se à legislação vigente, no que couber, vinculado ao órgão público estadual competente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente (Em Exercício)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/2002.