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LEI Nº 7.424, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 7666 DE 15 de DEZEMBRO DE 2003)

Dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo - OAB-ES, os quais serão pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º O advogado não poderá acumular os honorários de sucumbência com os honorários do Estado, fixados com base nesta Lei.

§ 2º A infringência do disposto no parágrafo anterior acarretará para o advogado a obrigação de devolver à parte vencida o valor pago por esta, corrigido desde a data do recebimento e acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 2º Após o trânsito em julgado da sentença, o juiz certificará à repartição fazendária competente o valor dos honorários arbitrados, a fim de que seja realizado o respectivo pagamento, no prazo máximo de 01 (um) mês, obedecida a ordem de apresentação das certidões.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo previsto neste artigo, o valor a ser pago será corrigido monetariamente.

Art. 3º Se 02 (dois) ou mais advogados forem nomeados para a defesa da parte, os honorários serão divididos proporcionalmente aos serviços prestados.

Parágrafo único. O advogado que, no curso do processo, renunciar injustificadamente à nomeação feita, não fará jus aos honorários do Estado.

Art. 4º O advogado que, a qualquer título, receber ou combinar honorários com o cliente assistido ou que incorrer em falta disciplinar não receberá os honorários do Estado e não poderá ser novamente nomeado, pelo período de 5 (cinco) anos.

Art. 5º Se, no curso do processo, ficar comprovado que a parte não necessitava do referido benefício deferido com base nesta Lei, será condenada a pagar à outra parte o valor equivalente aos honorários fixados com base nesta Lei e ao Estado, o triplo desse valor.

Art. 6º O Poder Executivo consignará dotação orçamentária para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente (Em Exercício)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/2002.