LEI Nº 7.439, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Autoriza o uso do Alfabeto Braille nos terminais de computadores, nos bancos estaduais e privados e nas repartições públicas estaduais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o uso do Alfabeto Braille nos terminais de computadores, nos bancos estaduais e privados e nas repartições públicas estaduais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2002.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

SÉRGIO MISSE

Secretário de Estado da Educação

DANILO EDISON DUARTE

Secretário de Estado de Governo

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JOELSON HUMBERTO FERNANDES

Secretário de Estado de Cultura e Esporte

CARLOS JOSÉ CARDOSO

Secretário de Estado da Saúde

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado do Turismo

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Segurança Pública

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Secretário de Estado da Agricultura

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/2002.