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LEI Nº 7 440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Dá nova redação ao inciso I do art. 14 da Lei nº 6.557/2001 (terras de domínio do Estado)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art.66, inciso 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do art. 14 da Lei nº 6.557, de 08/01/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 ......................................................................................................

I - Comprovem a posse e morada permanente na área pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, não se aplicando a comprovação da referida morada aos posseiros cujos pedidos de legalização tenham sido protocolados junto ao IDAF antes de 12.01.2001, data da entrada em vigor da Lei nº 6.557/2001.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 30 de dezembro de 2002.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/01/2003.