LEI Nº 746, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1953

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprova o termo de Acordo celebrado entre o Governo da União e do Estado do Espírito Santo, para instalação de uma escola agrotécnica no município de Alegre, em 07 de maio de 1953, conforme texto anexo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 21 de novembro de 1953.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 24 de novembro de 1953.

CICERO ALVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de novembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/11/53.

 

Termo do Acordo celebrado entre o Governo da União e o do Estado do Espírito Santo para instalação de uma Escola Agrotécnica no município de Alegre

Aos sete dias do mês de maio de 1953, presentes na Secretaria do Estado dos Negócios de Agricultura, o senhor Doutor João Cleophas, Ministro da Agricultura, por parte do Governo da União e o senhor Deputado Napoleão Fontenelle da Silveira devidamente autorizado, conforme documento que exibiu, para representar o Governo do Estado do Espírito Santo, deliberaram assinar o presente Acordo, tendo em vista os arts. 2º e 4º do Decreto Federal número 22.470, de 20 de janeiro de 1947 e as disposições do Decreto-lei nº 9.613, de 20 de janeiro de 1943.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O Governo da União com a colaboração do Governo do Estado do Espírito Santo instalará no município de Alegre uma Escola Agrotécnica, que funcionará em regime de internato.

CLÁUSULA SEGUNDA

O Governo do Estado do Espírito Santo se compromete a fazer a cessão de uma área mínima de 200 hectares de terras férteis, com boas aguadas, em zona salubre, próxima da sede do município, servida por fáceis vias de comunicação, de preferência via férrea, a critério do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA TERCEIRA

O Ministério da Agricultura, por intermédio da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, instalará a Escola de acordo com as normas federais, obrigando-se:

a) – zelar pelos bens que lhes foram entregues durante a vigência do presente acordo;

b) – promover as instalações que se tornarem necessárias para a maior eficiência do ensino.

CLÁUSULA QUARTA

O Governo da União obriga-se, uma vez instalada a Escola, a mantê-la em perfeito funcionamento, de acordo com os termos da Lei Orgânica do Ensino Agrícola e a organizar os vários cursos previstos na citada lei, tendo em conta os recursos disponíveis.

CLÁUSULA SEXTA

Anualmente será organizado um plano de trabalho para ser executado no exercício, devendo ser aprovado pelo Ministro da Agricultura. Qualquer alteração a ser introduzida nesse plano dependerá de aprovação do ministro.

CLÁUSULA SÉTIMA

Para execução desse acordo contribuirão anualmente o Governo da União com a importância de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) e o Estado com a de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) que serão depositados na Agência do Banco do Brasil, em Vitória, à disposição do executor ou Diretor da Escola, designado nos termos da Cláusula Quinta.

CLÁUSULA OITAVA

No corrente ano, a cota da União na importância Cr$ 1.200.000,00, correrá por conta da verba 3 – serviços e encargos, consignação 3 – serviços em regime especial de financiamento, subconsignação 21 – acordos, 19 – Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário – I – acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947, para instalação de escolas destinadas ao ensino agrícola – I – escolas agrotécnicas – 4, Alegre, para construção – Espírito Santo Cr$ 1.200.000,00, art. 4º, anexo 17, da Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, a fim de ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Espírito Santo e nos vindouros por conta dos créditos incluídos no orçamento para tal fim.

CLÁUSULA NONA

Os saldos da conta corrente verificados no encerramento de cada exercício reverterão em partes proporcionais às respectivas contribuições para os cofres da União e do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA

O presente acordo poderá ser rescindido mediante assentamento de ambas as partes ou por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas, sem motivo justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

No caso de rescisão ou terminação do acordo, os materiais adquiridos serão entregues ao Governo na União e do Estado, proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

O executor do acordo ou Diretor da Escola fica obrigado até o último dia de fevereiro de cada ano a apresentar relatório detalhado dos serviços realizados no ano anterior, acompanhado de documentos comprobatórios das despesas efetuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

O presente acordo vigorará pelo prazo de cinco (5) anos e não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas e será prorrogável por entendimento entre as partes acordantes, não se responsabilizando os Governos da União e do Estado por indenização alguma caso seja denegado o seu registro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

O presente termo de acordo está isento do pagamento do selo na norma do art. 15, nº VI, e § 5º da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas pelas testemunhas Roberto Borges Bastos, Antônio Martins dos Reis e por mim, Irecê Pinto de Vasconcelos, escrevente datilógrafo, referência 21, como exercício na Secção de Execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o datilografei.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 1953.

JOÃO CLEOPHAS

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

ROBERTO BORGES BASTOS

ANTONIO MARTINS DOS REIS

IRECÊ PINTO DE VASCONCELOS