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LEI Nº 747, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1953

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprova o contrato firmado entre os Governos da União e do Estado do Espírito Santo, em sete de abril de mil novecentos e cinqüenta e três, que transfere para a jurisdição do Ministério da Agricultura a Escola Agrotécnica, sita no município de Santa Teresa, conforme texto anexo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 21 de novembro de 1953.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 24 de novembro de 1953.

CICERO ALVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de novembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/11/53.

 

Termo de renovação de Acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado do Espírito Santo, para instalação da Escola Agrotécnica da Santa Teresa

Aos sete dias do mês de abril e mil novecentos e cinqüenta e três (1953), presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o Sr. Dr. João Cleophas, Ministro da Agricultura, por parte do Governo da União e o Sr. Deputado Federal Napoleão Fontenelle da Silveira, devidamente autorizado a representar o Estado do Espírito Santo, conforme procuração que exibiu, acordaram, tendo em vista os arts. 2º e 4º do Decreto-lei nº 9613, de 20 de agosto de 1946, o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O Governo do Estado do Espírito Santo se obriga a transferir para a jurisdição do Ministério da Agricultura a Escola Agrotécnica, sita no município de Santa Teresa, obrigando-se este Ministério a manter os cursos previstos na Lei Orgânica do Ensino Agrícola.

Parágrafo único – A execução do presente acordo caberá a Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário ou órgão que a substituir.

CLÁUSULA SEGUNDA

São igualmente transferidos a título precário, enquanto vigorar o presente acordo, os imóveis, instalações, veículos e todo o material existente na escola acima referida, com todos os animais de trabalho e produção e em caráter definitivo, os artigos de consumo.

CLÁUSULA TERCEIRA

Verificar-se-á a entrega dos bens a que se refere o artigo anterior, mediante inventário em cinco vias, observadas as formalidades legais, ficando uma das vias em poder do Governo do Estado, outra do Diretor da Escola, outra na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e as demais serão enviadas à Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA QUARTA

Para execução deste acordo, contribuirão o Estado do Espírito Santo com a quota de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) e o Ministério da Agricultura com a quantia de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) conforme termo aditivo assinado em 19 de março de 1952 e publicado no Diário Oficial de 23-3-52.

§ 1º - As quotas da União e do Estado serão depositadas, trimestralmente, na agência do Banco do Brasil S.A., em Vitória, à disposição do executor do acordo, que as movimentará.

§ 2º - No corrente exercício a quota da União, na importância de um milhão e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 1.800.000,00), correrá à conta da verba 3 – serviços e encargos, consignação 3 – serviços em regime especial de financiamento, subconsignação 21 – acordos – 19) Superintendência do Ensino Agrícola e veterinário – 1) Acordos estabelecidos pelo Decreto n. 22.470, de 20 de janeiro de 1947, para instalação de escolas destinadas ao ensino agrícola – 1) Escolas Agrotécnicas – 2) Santa Teresa, Espírito Santo, Cr$ 1.800.000,00, art. 4º - Anexo 17 da Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952 e será deduzida na escrituração da S.E.A.V. para distribuição à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Espírito Santo e nos anos vindouros por conta dos créditos para tal votados no orçamento deste Ministério.

CLÁUSULA QUINTA

Obriga-se o Governo da União a manter em perfeito funcionamento a Escola Agrotécnica observadas as exigências da Lei Orgânica do Ensino Agrícola e organizar os vários cursos, de modo a aproveitar as instalações existentes e os recursos disponíveis.

CLÁUSULA SEXTA

O Executor do Acordo será um profissional em agronomia designado, com salário ou gratificação arbitrada pelo Ministro da Agricultura.

CLÁUSULA SÉTIMA

O Ministério da Agricultura, por intermédio da SEAV, obriga-se:

I – A conservar em perfeito estado os móveis, benfeitorias, instalações agrícolas, gabinetes, laboratórios e o material escolar e permanente entregues nos termos das cláusulas 2ª e 3ª e zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis, entregues na forma desses artigos.

II – Completar as instalações que se tornarem necessárias para a maior eficiência do ensino, de acordo com os planos atuais ou nova orientação que for traçada pelo Ministério para o ensino profissional agrícola.

III – Quaisquer alterações a serem introduzidas tendentes a maior expansão e eficiência nos serviços, quer do ponto de vista de organização e administração, quer de normas de ensino, só poderão ser executadas mediante aprovação das partes acordantes por intermédio do órgão técnico competente.

CLÁSULA OITAVA

Nenhuma responsabilidade caberá ao Estado pelas despesas de custeio da Escola, transferida ao Governo da União, não liquidadas e pagas, durante a vigência do presente acordo.

CLÁUSULA NONA

No caso de reversão da Escola em apreço ao Estado, nenhuma indenização caberá ao Governo da União por benfeitorias ou melhoramentos feitos na vigência deste acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA

O presente acordo poderá ser rescindido mediante assentimento de ambas as partes ou por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas, sem motivo justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Os saldos da conta corrente, aprovados no encerramento de cada exercício reverterão em partes proporcionais às respectivas contribuições para os cofres da União e do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Anualmente será organizado um plano de trabalho para ser executado no exercício e previamente submetido á aprovação do Ex.º Sr. Ministro da Agricultura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

O presente acordo vigorará pelo prazo de (3) três anos financeiros, inclusive o atual e entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma caso seja denegado o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

O Executor do acordo fica obrigado até o último dia de fevereiro de cada ano, a apresentar relatório detalhado dos serviços realizados no ano anterior, acompanhado de documentos comprobatórios das despesas efetuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

O presente termo está isento de pagamento de selo na forma do art. 15, número VI - § 5º da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes contratantes já mencionadas e pelas testemunhas: Roberto Borges Bastos, Antônio Martins dos Reis e por mim, Célio Braga, datilógrafo classe “F” com exercício na Seção de Execução da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração, que o datilografei.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 1953.

JOÃO CLEOPHAS

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

ROBERTO BORGES BASTOS

ANTONIO MARTINS DOS REIS

CÉLIO BRAGA